Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.
«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... ()
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