1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Alegação de incompetência da justiça Brasileira. Extraterritorialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7º, II, b, e § 2º, a, do CP, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. (CC 104.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 26/8/2009). ... ()
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2 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Princípio da extraterritorialidade. Ausência dos requisitos. Matéria de defesa na ação principal. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.
«1 - A presença dos requisitos do princípio da extraterritorialidade pode ser arguida como matéria de defesa na ação principal, pois transcende os limites estabelecidos no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, o que impede seu exame pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em carta rogatória, mormente no caso em que a rogatória limita-se a pedir a outiva do interessado acerca da concordância com incidente instaurado no exterior. ... ()
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3 - STF Extradição instrutória. Tráfico de substâncias estupefacientes proibidas. Extraditando Brasileiro nato. CPP, CP, CF/88, art. 12, I, «c. Inviabilidade do pedido extradicional. Arts. 5º, LI, da CF/88, 77, I, da Lei 6.815/1980 e 11, item 3, do tratado de extradição. Extraterritorialidade da Lei penal Brasileira. Arts. 7º e 88.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai contra brasileiro nato, nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro e devidamente registrado em repartição brasileira competente, nos termos do CF/88, art. 12, I, «c. . ... ()
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4 - STJ Conflito negativo de competência. Crimes de uso de documento falso e falsa identidade cometidos perante o consulado-geral do Brasil em xangai, na china. CP, art. 7º, I, «b. Hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Investigado que residiu no Brasil. Competência do Juízo Federal da capital do estado do último domicílio. CPP, art. 88, primeira parte. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.
«1. Os crimes apurados foram supostamente cometidos por estrangeiro perante o Consulado-Geral do Brasil em Xangai, na China, tratando-se, portanto, de crimes contra a fé pública nacional, hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no CP, art. 7º, I, alínea «b. ... ()
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5 - STJ Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.
«1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, Lei 9.455/1997, art. 7º, II, a, § 2º, como por força, art. 2º. ... ()
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6 - STJ Competência. Homicídio qualificado. Crimes perpetrados por brasileiro, juntamente com estrangeiros, na cidade de Rivera (República Oriental do Uruguai). Região fronteiriça. Vítimas. Policiais civis brasileiros. Residentes em Santana do Livramento/RS. Extraterritorialidade. Agente brasileiro, que ingressou no país. Último domicílio. Cidade de Ribeirão Preto/SP. O iter criminis ocorreu no estrangeiro. Julgamento por uma das Varas do Júri da Comarca de São Paulo/SP. Julgamento pela Justiça Federal afastado. CPP, art. 88. CP, arts. 7º, II, «a e § 2º, «a e 121. CF/88, art. 109, IV.
«1. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tortura, redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Competência da justiça Brasileira. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade incondicionada. Conexão. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Interesse extradicional. Ordem denegada.
«1 - Iniciada a execução dos crimes de redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149) e de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista (CP, art. 203) dentro do território nacional, compete à Justiça brasileira processar e julgar os fatos, independentemente de condicionantes extraterritoriais. Inteligência dos CP, art. 5º e CP, art. 6º, representativos do princípio da territorialidade e da teoria da ubiquidade, adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro para a definição do local do crime. ... ()
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8 - TRT15 Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Convenção de Viena. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 56.435/65. Decreto 61.078/67.
A discussão à respeito da imunidade do Estado estrangeiro nunca foi pacífica nem teve tratamento equânime entre as nações. O Direito Diplomático vem sendo objeto de constante debate a fim de se dar um direcionamento definitivo acerca do conteúdo e alcance da imunidade de jurisdição do Estado e dos organismos estrangeiros. O entendimento atual, no entanto, é no sentido de que o direito à imunidade absoluta de que gozavam os Estados estrangeiros, que os deixava à margem de qualquer chamamento à Juízo, não mais subsiste frente à toda a globalização, evolução social e principalmente à complexidade de atividades que vêm sendo exercidas por estes órgãos. A questão da imunidade estava calcada na questão da extraterritorialidade onde como nos ensina GUIDO SOARES, «a imunidade absoluta era explicada pelo princípio da extraterritorialidade, pelo qual criou-se a ficção de que o lugar em que se situa uma embaixada ou órgão representativo do Estado estrangeiro é considerado território de seu país, em situação de absoluta não submissão à lei local.... ()
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9 - STJ Operação lava-jato. Recurso em habeas corpus objetivando trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, com uso de contas no exterior. Alegação de ilicitude da prova oriunda da suíça, por irregularidades na cooperação jurídica internacional. Inexistência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ação penal. Requisitos para a denúncia devidamente preenchidos, e lastro probatório mínimo evidenciado, autorizando o processamento da ação penal. Violação ao princípio da territorialidade (art. 5º «caput, CP), ante alegação de que os crimes teriam sido praticados no exterior. Caso de aplicação do princípio da extraterritorialidade, ante indícios de que os valores espúrios são produto de crime praticado contra a administração pública federal Brasileira (CP, art. 7º, I, «b). Indeferimento de prova pericial para apurar valor do dano causado pelo crime. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não conhecimento da questão pela via do habeas corpus.
«I - A transferência de investigação criminal inicialmente aberta na Suíça para o Brasil, com concordância das autoridades respectivas de ambos os Países, sem ressalvas, encontra respaldo em convenções internacionais de cooperação jurídica das quais o Brasil é signatário, pois há previsão de ampla cooperação entre os países. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Extraterritorialidade. Prova documental. Ausência de prejuízo. N ulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de provas. Pena-Base. Fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Preenchidas as condições exigidas pelo CP, art. 7º, II, estão sujeitos à lei brasileira os delitos cometidos pelo agravante.... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumados e tentados, praticados no exterior. Ingresso ao território nacional. Extraterritorialidade. Tratado de extradição entre o Brasil e a frança. Requerimento formal da autoridade estrangeira. Inadmissibilidade de extradição. Competência da Justiça Federal. Entendimento da Terceira Seção. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - Havendo requerimento formal da República Francesa para cumprimento do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e a França, ainda que o crime tenha sido iniciado e consumado no exterior, configura-se o interesse da União em manter relações com Estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, nos termos da CF/88, art. 21, I, e CF/88, art. 84, VII e VIII, atraindo a competência da Justiça Federal. ... ()
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12 - STJ Carta rogatória. Direito penal. Autenticidade. Investigação criminal. Interrogatório de menor Brasileiro. Incabimento. Ofensa à ordem pública.
«1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central lhe confere a necessária legalidade e autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita na origem. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Descabimento tanto da alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da decisão sob pena de ofensa ao princípio da extraterritorialidade e soberania do Estado Estrangeiro, quanto de falta de interesse processual visto que os dados deveriam ter sido pleiteados junto ao aplicativo Telegram. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida. CPC, art. 505. ... ()
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14 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial que apura crime de estupro perpetrado por Brasileiro, contra vítimas Brasileiras, em território estrangeiro. Ingresso do agente no país. Agente que nunca residiu no Brasil. CPP, art. 88. Competência do juízo da capital.
1 - Aos delitos supostamente praticados por brasileiro no estrangeiro (Bolívia) que, posteriormente, ingressou em território brasileiro, aplica-se a extraterritorialidade do art. 7º, II, a e § 2º, a do CP. ... ()
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15 - STJ Conflito de competência. Inquérito policial. Apuração de suposto crime de difamação praticado em rede social. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV e V. Competente o Juízo Estadual (suscitado).
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora se trate de hipótese de crime praticado por meio da rede mundial de computadores, necessária se faz a existência de indícios mínimos de extraterritorialidade, para que seja determinada a competência da Justiça Federal. ... ()
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16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autora que alega ter sido vítima de golpe por mensagens de WhatsApp - Tutela provisória para fornecimento de dados relativos ao WhatsApp de onde se originaram as mensagens - Ré que pertence ao mesmo grupo econômico de que participa a empresa que administra o aplicativo WhatsApp, devendo, na ausência de sede desta no Brasil, responder pelas ações relativas ao aplicativo - Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação estabelecida pelo juízo de primeiro grau não demonstrada - Alegada extraterritorialidade da determinação judicial por se tratar de linha telefônica estrangeira não verificada - Recebimento de mensagens pela agravada com domicílio no território brasileiro - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ordem mantida - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso desprovido, prejudicado o interno... ()
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17 - STJ Estupro de vulnerável. Crime praticado por estrangeiro contra Brasileiras no exterior. Aplicação da Lei Brasileira. Matéria já decidida por este STJ no julgamento de conflito de competência. Impossibilidade de nova análise da questão por este sodalício.
«1 - A aplicação da lei brasileira ao caso dos autos já foi alvo de deliberação por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do CC 120.887, que entendeu que se está diante da hipótese de extraterritorialidade condicionada prevista no CP, art. 7º, II, «a, e § 2º, do Código Penal, o que impede nova pronunciação deste Sodalício sobre o tema. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Crime de apologia à tortura praticado pela internet. Página do «facebook intitulada «polícia sem censura. Não demonstração de transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A definição da competência, com base no CF/88, art. 109, V, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Assim, não constatados indícios mínimos de extraterritorialidade, não há se falar em competência da Justiça Federal. Precedentes da 3ª Seção. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de queixa-crime apresentada pelo fato de um suposto hacker enviar ameaças e manipular diversos adolescentes e pais de um mesmo ciclo de amizade e convivência, por meio de e-mails, Orkut, Twitter e Facebook. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
