Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Descabimento tanto da alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da decisão sob pena de ofensa ao princípio da extraterritorialidade e soberania do Estado Estrangeiro, quanto de falta de interesse processual visto que os dados deveriam ter sido pleiteados junto ao aplicativo Telegram. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida. CPC, art. 505. ... ()
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