extorsao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.

2 - TJSP Extorsão. Caracterização. Absorção pelo crime de extorsão mediante sequestro. Inadmissibilidade. Crimes autônomos e independentes, configurado o crime de extorsão quando da exigência de senhas dos cartões bancários da vítima, desnecessária a obtenção de vantagem financeira. Recursos parcialmente providos.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Latrocínio e extorsão qualificada, em concurso material de crimes. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio e extorsão, além do afastamento das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo em relação ao delito de extorsão qualificada. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Possível a incidência do § 1º do CP, art. 158 no crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

5 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. ... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA BRANCA. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE PROVADAS. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORA E MAJORANTE NO DELITO DE EXTORSÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA. NÃO VERIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. Preliminar de nulidade do reconhecimento judicial rejeitada. 1.1. Ausência de contestação em momento oportuno, seja na realização do ato, no momento da audiência, ou, nas alegações finais, razão pela qual o Juízo de primeira instância não se manifestou sobre o tema. 1.2. Constatação do cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, impossibilidade de declaração de nulidade dessa prova judicial. ... (Continua)

7 - STJ Extorsão. Crime formal. Consumação. Súmula 96/STJ. CP, art. 158.

«O delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa (Precedentes do STJ e Súmula 96/STJ). (..) Nesse sentido, ao admitir a tentativa, em virtude da não obtenção da indevida vantagem econômica, o v. acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende por consumado o delito de extorsão quando do constrangimento causado, independentemente da efetiva auferição da vantagem patrimonial almejada, consubstanciada no Enunciado 96 da Súmula do STJ, verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Neste sentido, os seguintes precedentes: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

8 - STF Extorsão. Caracterização. CP, art. 147 e CP, art. 158.

«Configura o crime de extorsão a exigência de pagamento de certo valor, sob pena de destruição, para devolver-se máquinas subtraídas por terceiro. A gradação da ameaça é apreciada de forma objetiva, sendo que a exigência da vantagem econômica indevida desloca o crime do art. 147 - o de simples ameaça - para o de extorsão - CP, art. 158, ambos.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. A apelante foi condenada a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por extorsão, conforme CP, art. 158. A corré foi absolvida. A ré apelou buscando o reconhecimento da tentativa do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização do crime de extorsão como tentado, considerando que a vantagem indevida não foi obtida. ... (Continua)

10 - STJ Extorsão. Consumação. CP, art. 158.

«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a extorsão, crime formal, consuma-se independentemente da obtenção da indevida vantagem.... (Continua)

11 - TJMG Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

12 - TJSP Roubo Triplamente Circunstanciado e Extorsão Qualificada - Recursos Defensivos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Descabimento - Aplicação do princípio da consunção entre o roubo e a extorsão - Impossibilidade, face à existência de desígnios autônomos - Dosimetria penal - Pena do corréu Vitor adequadas e motivadamente dosadas - Pena do corréu Caio ajustada - Sentença reformada nessa extensão mantida - Recurso do corréu Vitor desprovido. Recurso do corréu Caio parcialmente provido

13 - TJSP Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Alternativamente, pedido de reconhecimento de crime único, com absorção do delito de extorsão; desclassificação da extorsão qualificada para extorsão simples; retorno da pena-base ao mínimo legal ou adoção do patamar de ½ para exasperação; exclusão, na terceira fase de ambos os delitos, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; exclusão, na terceira fase da extorsão, da majorante do §1º, do CP, art. 158, ou, caso mantida, redução da fração para 1/3; aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP na dosimetria do roubo, com readequação da fração da causa de aumento pelo concurso de agentes para 1/3; reconhecimento do concurso formal entre roubo e extorsão (CP, art. 70); e fixação de regime prisional diverso do fechado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e dos agentes públicos corroboram a condenação - Dosimetria Penal readequada - Maus antecedentes configurados pela condenação anterior com trânsito em julgado posterior - Redução do índice de aumento das penas-base de ambos os crimes do dobro para ½, considerado proporcional e suficiente para reprovação e prevenção das condutas - Reconhecimento da menoridade relativa e redução de 1/6 na segunda fase - Na terceira fase do roubo, aplicação de aumento único de 2/3 pela incidência do concurso de agentes e emprego de arma (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, manutenção do aumento de metade pela incidência do §1º, do CP, art. 158, considerando a participação de cinco agentes - Manutenção do concurso material - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso parcialmente provido

14 - STF Roubo. Extorsão. Concurso material. Crime continuado.

«Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie. Por isso, não ensejam continuidade delitiva, mas concurso material. Precedentes do STF.... (Continua)

15 - STF Co-autoria. Participação. Extorsão com resultado morte.

«O fato de o co-autor não haver disparado a arma não afasta a responsabilidade pela extorsão qualificada prevista no CP, art. 158, § 2º.... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Alegada consunção entre os delitos. Ocorrência. Entendimento já adotado em relação ao corréu George no julgamento da revisão criminal 0003964-74.2018.8.26.0000. Arma utilizada exclusivamente para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro. Sequestrador comparsa que, ao sair do cativeiro para receber o resgate, nem sequer levou consigo o armamento. Clara situação de crime-meio e crime-fim, sendo o porte de arma meio para a perpetração da extorsão, nos termos decididos na sentença de origem, posteriormente reformada, nesse ponto, pelo acórdão ora rescindendo. Readequação das penas, mantida a dosimetria quanto ao crime de extorsão mediante sequestro. Revisão julgada procedente para o fim de reconhecer a absorção do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 pelo delito do CP, art. 159, § 1º, fixando a reprimenda do peticionário Luiz no patamar de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

17 - TJMG Extorsão. Apelação criminal. Extorsão. Absolvição. Provas suficientes. Condenação mantida. Desclassificação para ameaça. Incabível. Pena. Redução. Não cabimento. Réu portador de maus antecedentes. Regime. Alteração. Impossibilidade

«- Estando a materialidade e a autoria do crime de extorsão devidamente comprovadas nos autos pela prova oral produzida, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME. IMPOSSIVIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. REGIME PRISIONAL CORRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelações interpostas contra sentença penal condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, CP) e extorsão mediante grave ameaça (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), na forma do CP, art. 69. Absolvição por falta de provas, redução das penas com afastamento da causa de aumento emprego de arma, o reconhecimento do crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

19 - TJMG Extorsão. Crime consumado. CP, art. 158.

«Por se tratar de delito formal, com o emprego de violência ou grave ameaça, a extorsão se consuma ainda que o agente não obtenha a vantagem econômica indevida.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Crime formal. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). ... (Continua)