Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo Triplamente Circunstanciado e Extorsão Qualificada - Recursos Defensivos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Descabimento - Aplicação do princípio da consunção entre o roubo e a extorsão - Impossibilidade, face à existência de desígnios autônomos - Dosimetria penal - Pena do corréu Vitor adequadas e motivadamente dosadas - Pena do corréu Caio ajustada - Sentença reformada nessa extensão mantida - Recurso do corréu Vitor desprovido. Recurso do corréu Caio parcialmente provido