Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA BRANCA. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE PROVADAS. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORA E MAJORANTE NO DELITO DE EXTORSÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA. NÃO VERIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. Preliminar de nulidade do reconhecimento judicial rejeitada. 1.1. Ausência de contestação em momento oportuno, seja na realização do ato, no momento da audiência, ou, nas alegações finais, razão pela qual o Juízo de primeira instância não se manifestou sobre o tema. 1.2. Constatação do cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, impossibilidade de declaração de nulidade dessa prova judicial. ... (Continua)