extincao do processo pressupostos de constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inadmissibilidade - Hipótese de extinção do processo, com base em referido dispositivo legal, não configurada neste caso - Recurso provido para afastar esta extinção, com observação

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 485, IV. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A localização do veículo e a citação da parte ré configuram pressupostos de desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ENDEREÇO INEXISTENTE - FRAUDE PROCESSUAL -SENTENÇA MANTIDA.

A ausência de ratificação da procuração pela parte autora, somada à impossibilidade de intimação pessoal no endereço informado, configura ausência de pressuposto essencial para a constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação anulatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária prévia intimação pessoal da parte. Aplicação do CPC, art. 485, § 1º, restrita às situações de abandono da causa. Jurisprudência. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IVde 2015. Inadmissibilidade. Imprescindível que haja ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos reconhecidamente presentes. Necessidade de suspensão até a localização do executado ou de bens penhoráveis. CPC, art. 921, IIIde 2015. Arquivamento provisório. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Pressupostos presentes. Decorrido o prazo concedido para o autor diligenciar no sentido de buscar documentos necessários para promover a citação de réu falecido, cuja notícia da morte foi comunicada ao oficial de justiça, a ausência de manifestação não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Extinção do processo afastada. Recurso provido

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devido à inércia do autor quanto ao recolhimento das custas de citação em processo de execução. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CPC, art. 485, IV. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c dano moral - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Interesse processual (condições da ação e pressupostos processuais) - CPC, art. 17 - Sentença - Nulidade - Não reconhecimento - Fatos da causa - Prova de prévio requerimento administrativo (CNJ Recomendação 159 e CGJ TJ/SP Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024) - Ausência - Descumprimento de decisão judicial - Extinção do processo - Regra de adequação - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - CPC, art. 485 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

11 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO D MOTOCICLETA ALIENADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Após a realização de diligências de busca e apreensão sem a citação do réu e a localização do bem a ser apreendido, não é cabível o prosseguimento do feito sem a indicação objetiva de onde está o bem ou sem o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de execução - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inadmissibilidade - Hipótese de extinção do processo, com base em referido dispositivo legal, não configurada neste caso - Recurso provido para afastar esta extinção, com observação.

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Após a realização de diligências de busca e apreensão sem a citação do réu e a localização do veículo a ser apreendido, não é cabível o prosseguimento do feito sem a indicação objetiva de onde está o bem ou sem o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. RENOVAÇÃO DO MANDADO. CUSTAS COMPLEMENTARES. RECOLHIMENTO. INÉRCIA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. AUSÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A regular representação da parte autora caracteriza-se como pressuposto para instauração e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verificado vício de representação, deve ser suspenso o processo e determinada s supressa da irregularidade, sob pena de extinção sem resolução do mérito do processo, CPC, art. 76, I. Não sendo regularizado o vício de representação, impõe-se a extinção terminativa do processo. Age com cautela o magistrado, ao extinguir sem resolução de mérito, mormente quando se trata de Comarca com altos índices de ações com litispendências, coisa julgada.... (Continua)