Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 485, IV. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A localização do veículo e a citação da parte ré configuram pressupostos de desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)