Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A regular representação da parte autora caracteriza-se como pressuposto para instauração e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verificado vício de representação, deve ser suspenso o processo e determinada s supressa da irregularidade, sob pena de extinção sem resolução do mérito do processo, CPC, art. 76, I. Não sendo regularizado o vício de representação, impõe-se a extinção terminativa do processo. Age com cautela o magistrado, ao extinguir sem resolução de mérito, mormente quando se trata de Comarca com altos índices de ações com litispendências, coisa julgada.... (Continua)