Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 459.8388.0703.3621

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. RENOVAÇÃO DO MANDADO. CUSTAS COMPLEMENTARES. RECOLHIMENTO. INÉRCIA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em exame. ... ()

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