extincao do processo legitimidade ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do CPC/1973, art. 267, V. Não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso Terceiro Embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado «terceiro, mas, sim, «sujeito passivo na execução. E, em sendo assim, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1.046, subsidiariamente aplicável à lide laboral, a teor do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução nos próprios autos do processo em que ela transcorre, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

«1. Preambularmente, é de ser ressaltado que o art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de mútuo. Seguro. Sucessão. Legitimidade ativa. Falta. Carência de ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguro. Prestamista. Indenização. Morte. Ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem o julgamento do mérito.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267- Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1046, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos do processo em que ela tramita, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884, sendo de se destacar, ainda, que não está caracterizada a hipótese prevista no § 2º do CPC/1973, art. 1046.. Correta, portanto, a extinção do processo de embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

6 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Os embargos de terceiro somente podem ser manejados pelo possuidor do bem objeto da constrição judicial ou pelo credor com garantia real. Não se enquadrando o embargante em quaisquer dessas hipóteses, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.

8 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.

«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Legitimidade ativa. Extinção do DNER. Criação do DNIT. Ação ajuizada depois do fim do processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do DNIT. Decreto 4.128/2002, art. 4º, I.

«O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (08/08/2003), na forma do Decreto 4.128/2002, art. 4º, I («a contrario sensu). Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, 2ª T. DJe 16/09/2008. Recurso especial não-provido.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.

«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de tributo proposta por cooperativa beneficiária. Inadmissibilidade. Capacidade tributária ativa (parafiscalidade) não autorizada por lei. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicado o recurso interposto.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TITULAR DO DIREITO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, VI - AJUIZAMENTO POR UM DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Considerando que há outros herdeiros necessários e que a pretensão contida nesta ação atinge diretamente o interesse do espólio, somente este, devidamente representado pelo inventariante, ou pelo conjunto de seus herdeiros, é quem detém legitimidade ativa para propor referida ação. Tendo o feito sido ajuizado por apenas um dos herdeiros, resta patente a sua ilegitimidade ativa, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Ajuizamento pela comissão de representantes. Admissibilidade. Circunstância que não retira a legitimidade individual de cada adquirente de fração ideal. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.