extincao acao rescisoria sem merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA AÇÃO (SENTENÇA DE MÉRITO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO QUE VISA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGOU EXTINTA A AÇÃO ACIDENTÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO).... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação

3 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Manifesta inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. ... (Continua)

4 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 1ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado pela Subseção I, no julgamento do recurso de embargos. Esta é, portanto, a última decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/6/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma legal de regência da presente ação rescisória. 3. Nesse contexto, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, já que inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA -* EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA ENTÃO AUTORA SABESP AOS CRÉDITOS COBRADOS - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória com pedido de tutela de urgência ajuizada por servidora afastada da titularidade do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Ipatinga, com o objetivo de rescindir decisão interlocutória que determinou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 454/2018. A autora alega quebra de imparcialidade por suposto envolvimento da juíza diretora do foro no impulso inicial da denúncia, parcialidade da comissão processante e permanência do denunciante na titularidade interina do cartório, além de violação a princípios constitucionais e discriminação por idade e gênero. O Estado de Minas Gerais contestou o pedido, suscitando preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a decisão impugnada não possui natureza jurisdicional. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum, que foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, diante da ausência de comprovação documental da copropriedade dos bens cuja extinção de condomínio era pretendida - Ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita - Nos termos do «caput do CPC, art. 966, admite-se a ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado, o que não é o caso dos autos - Além disso, nos termos do § 2º do CPC, art. 966, admite-se o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda, situação que também não se amolda ao caso - Sentença rescindenda não impede a propositura de nova demanda, bastando que a autora corrija o vício que culminou na extinção do processo sem resolução do mérito (comprovando documentalmente a copropriedade dos bens), nos termos do § 1º do CPC, art. 486 - Petição inicial indeferida - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º C.C. ART. 330, III E CPC, art. 485, I.... (Continua)

8 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo incompleto. Extinção do processo sem Resolução de mértito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Na hipótese, inexistente cópia integral do acórdão ao qual se pretende rescindir, peça essencial ao deslinde da ação rescisória, conclui-se pela irregularidade na instrução processual, a qual não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2). Nessa linha, é de se manter a extinção do feito, sem resolução de mérito, já declarada no Tribunal de origem, no entanto, por fundamento diverso. ... (Continua)

9 - TRT2 AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RESCISÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

Em regra, a apreciação da ação rescisória ocorre em duas etapas. Na primeira, em sede de juízo rescindente, ocorre a desconstituição da decisão impugnada, consoante enquadramento em uma das hipóteses rescisórias previstas no art. 966, CPC. Na segunda, em juízo rescisório, há o novo julgamento da lide, nos casos em que cabível. Como se vê, a decisão judicial sobre os pontos alegados pelos requerentes constitui pressuposto essencial para conhecimento da pretensão de desconstituição do julgado, não havendo como se reconhecer a nulidade processual sem a indicação do ato decisório por ele inquinado. Na hipótese, da leitura da emenda à inicial apresentada pelos autores, conclui-se que as alegações de nulidade, formuladas pelos requerentes, não foram alegadas nos autos principais, inexistindo decisão passível de rescisão, nos termos do art. 966, CPC. No mais, necessário ponderar que foi oportunizada a regularização da petição inicial pelos autores, porém, como visto, não houve indicação de decisão judicial passível de rescisão. Portanto, tendo em vista que os documentos indicados pelos autores, quais sejam, as notificações enviadas aos devedores, dando ciência da designação da hasta pública, e a certidão de trânsito em julgado da arrematação, não se caracterizam como provimentos judiciais passíveis de rescisão, necessária a manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, CPC, e art. 152, do Regimento Interno deste TRT-2ª Região, devendo ser negado provimento ao agravo interno.... (Continua)

10 - TJPE Ação rescisória. CPC/1973, art. 512. Impossibilidade jurídica de pedido dirigido contra a sentença substituída, não contra o acórdão substituto. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. «O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso. (CPC, art. 512). ... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZAMENTO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 486 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO ANTERIOR - REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos do CPC, art. 486, § 2º, o ajuizamento de nova ação após extinção sem resolução de mérito está condicionado ao pagamento ou depósito prévio das custas finais e honorários advocatícios do processo anterior. A ausência de comprovação do pagamento dessas obrigações processuais inviabiliza o processamento da nova demanda, configurando o descumprimento de requisito indispensável à regularidade do procedimento. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO EM EXAME

Ausência de recolhimento do valor referente à expedição da Carta de Ordem e da diligência do oficial de justiça pela autora. Intimação da requerente para regularização correspondente, sob pena de extinção do processo.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO Extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IV. TJSP, Ações rescisórias 2297247-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 6º Grupo de Direito Público, j. 7.2.2024; 2286591-83.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, 2º Grupo de Direito Público, j. 17.4.2020; 2112608-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6º Grupo de Direito Público, j. 5.8.2019... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 966. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECISÃO QUE NÃO SEJA DE MÉRITO. EXEGESE DO §2º DO CPC, art. 966. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO RESCISÓRIO.

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO E AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO ENTENDIMENTO PLENO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada sob a égide do CPC/1973, buscando a desconstituição da sentença proferida em execução provisória que determinou, cautelarmente, o restabelecimento do plano de saúde aos dependentes do reclamante. A tese erigida é de violação literal de lei e violação da coisa julgada. II - Em primeiro lugar, observa-se que estão ausentes diversos documentos da ação matriz, necessários à plena compreensão da lide. A parte, em sua inicial, se olvidou de colacionar o acórdão regional proferido na fase de conhecimento, a decisão proferida pelo TST e a certidão de trânsito em julgado da ação matriz. A ausência desses documentos impediria, por exemplo, confrontar a sentença rescindenda com a decisão anterior para fins de análise da «violação à coisa julgada. Ademais, nos termos da OJ 84 da SBDI-II, a falta da certidão de trânsito em julgado devidamente autenticada leva à extinção do processo sem resolução de mérito quando detectada em sede recursal. Precedentes. III - Em segundo lugar, afigura-se patente a impossibilidade jurídica do pedido rescisório. A parte aponta como decisão rescindenda sentença em sede de execução provisória que apenas decidiu um incidente processual, sem formação de coisa julgada material. Não decidindo o mérito da demanda, a decisão não é passível de corte rescisório, mormente sob as regras do CPC/1973. Precedentes. IV - Por fim, vê-se que, embora a ação rescisória tenha sido ajuizada em 04/02/2016, o trânsito em julgado da ação matriz (na fase de conhecimento) se deu apenas em 16/09/2016, decidindo matérias relevantes e prejudiciais a esta ação rescisória, como a própria reintegração do reclamante. Ora, conforme prevê a Súmula 299/TST, « o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva . Forçoso extinguir o processo sem resolução de mérito também por isso. V - Nesse contexto, o processo deve ser extinto, tanto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quanto por impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Equívoco quanto ao seu objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.

«Inviável o prosseguimento da ação rescisória se a autora pleiteou, equivocadamente, a rescisão de decisão que não foi a última que apreciou o mérito. Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (e não a remessa dos autos ao juízo competente).... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC/1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

18 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput. Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.

19 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 4ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado pela Subseção I, no julgamento de agravo em recurso de embargos. Esta é, portanto, a última decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3/11/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma legal de regência da presente ação rescisória. 3. Nesse contexto, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, já que inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... (Continua)

20 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 6ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado pela Subseção I, no julgamento do recurso de embargos. Esta é, portanto, a última de decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3/6/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma legal de regência da presente ação rescisória. 3. Nesse contexto, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, já que inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... (Continua)