Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO EM EXAME

Ausência de recolhimento do valor referente à expedição da Carta de Ordem e da diligência do oficial de justiça pela autora. Intimação da requerente para regularização correspondente, sob pena de extinção do processo.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO Extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IV. TJSP, Ações rescisórias 2297247-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 6º Grupo de Direito Público, j. 7.2.2024; 2286591-83.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, 2º Grupo de Direito Público, j. 17.4.2020; 2112608-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6º Grupo de Direito Público, j. 5.8.2019... (Continua)