expropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA DA UNIÃO OBJETIVANDO A EXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL ONDE LOCALIZADA CULTURA ILEGAL DE PLANTA PSICOTRÓPICA. CF/88, art. 243. IMÓVEL PÚBLICO. PROPRIEDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXPROPRIAÇÃO COM CARÁTER DE CONFISCO. DESCABIMENTO EM FACE DE BEM PÚBLICO. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

1. Dado o caráter sancionatório da medida, pressupõe-se a prática de delito ou sua aquiescência pelo titular do imóvel, o que se mostra inviável se este é pessoa jurídica de direito público. 2. Não se justifica, para fins da expropriação, com caráter de confisco, de que trata o CF/88, art. 243, a invocação da primazia da União sobre os Estados. 3. Em se tratando de bem já público, sua expropriação para mera alteração de titularidade nada contribui para o alcance da finalidade do instituto. 4. Ação julgada improcedente.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Cumulação do ritos da coerção e da expropriação. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido de cumulação dos ritos de prisão e expropriação no cumprimento de sentença de alimentos, sob o fundamento de que tal cumulação poderia causar tumulto processual.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

6 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, ii. Alegação de arrematação por preço vil. Inexistência. Contemporaneidade da avaliação e expropriação. Bem arrematado por juiz do trabalho que exerce suas funções na comarca onde foi realizada a hasta pública. Alegada violação dos arts. 690, § 1º, iii do CPC/1973 e 497, iii do cc. Inexistência de impedimento legal.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, IIquando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.

«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. ... (Continua)

8 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, «c e «e.

«1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXPROPRIAÇAO DE BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - EXERCÍCIO DE ATO DE DOMÍNIO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO.

A expropriação de bem específico necessita de aprovação do juízo do inventário como forma de assegurar que interesses de eventuais outros credores não sejam desrespeitados pelos atos executivos promovidos em favor de apenas um deles.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.

Tese fixada: A expropriação prevista no CF/88, art. 243 pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Expropriação de bens. Faturamento da empresa devedora. Ordem de preferência (CPC, art. 835). Observância. Suspensão dos atos expropriatórios. Legalidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria e notificação.

«Ainda que, na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade bem de famíia. Averbação da penhora. Registro imobiliário. Omissão. Contradição. Não demonstrada. Ausência. Divergência jurisprudencial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/05/2022, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 26/01/2023 e conclusos ao gabinete em 24/04/2023. ... (Continua)

15 - TJRJ Desapropriação. Administrativo. Terreno de marinha. A expropriação somente poderá alcançar o domínio útil e as benfeitorias. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º.

«Considerando o desinteresse da União e mesmo a ausência de certeza absoluta quanto a ser terreno de marinha, ressalta o direito do expropriado em ser indenizado pelo domínio útil, até porque não seria o município o real titular do domínio pleno, o qual caberia com exclusividade à União.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Medida extrema que pode comprometer o capital de giro da empresa executada, inviabilizando suas atividades. Adoção cabível somente depois de esgotadas as demais possibilidades de expropriação. Penhora sobre percentuais do faturamento (CPC, art. 655, inciso VII) que se mostra a opção menos gravosa à executada. Limite de 30% de cada faturamento que bem atende aos propósitos da demanda. Recurso provido para determinar que a expropriação se dê pela modalidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, sem prejuízo de penhoras de outros bens.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em relação à decisão que determina a expropriação de bens e nomeia leiloeiro. Acolhimento. 1) Ausência de nulidade da intimação para pagamento. Incompatibilidade da patrona insuficientemente demonstrada; 2) Determinação de hasta pública sem formalização da penhora (art. 839, CPC) e sem avaliação do bem (art. 870, CPC). Redação do art. 875 do mesmo diploma que determina expressamente que a expropriação deve ser efetivada quando realizadas a penhora e a avaliação. Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CREDORES PREFERENCIAIS. FATO QUE NÃO OBSTA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO. 

I. A existência de créditos preferenciais de outros credores ou exequentes não obsta a expropriação do bem penhorado. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Penhora da própria unidade geradora da dívida. Prosseguimento da execução após adjudicação ante a insuficiência do valor do imóvel para quitação do débito. Possibilidade, uma vez a responsabilidade do apelante pelos débitos anteriores subsiste. A expropriação do bem não exime o expropriado de arcar com as despesas vencidas até a adjudicação. Recurso improvido.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EVIDÊNCIAS. SUSPENSÃO DA EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)