exposicao a situacao vexatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manifestação verbal e exposição à situação vexatória. Prova oral clara e precisa neste sentido. Afirmação desairosa reconhecida pela própria parte que a intitulou como «desabafo. Afronta a dignidade da pessoa humana evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Efetuadas despesas com cartão de crédito por terceiros, em nome de consumidor que o solicitara mas não o recebera, patente a fraude a impor a declaração de inexistência da dívida, porém sem evidenciar dano moral ausente evidência de negativação de seu nome ou exposição a situação vexatória e humilhante a ponto de ter sua moral maculada. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de exposição a situação vexatória em caixa de supermercado. Ilícito não comprovado. Dano moral não configurado. Improcedência mantida.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Reconhecimento pelo autor de paternidade de filho de terceiro. Realização de exame de DNA. Comprovação do fato. Dúvida quanto à paternidade não relatada ao requerente. Exposição à situação vexatória. Ofensa à honra configurada. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria exposta em «blog. Inexistência de menção de nomes. Manifestação, mesmo sem polidez, limitou-se à discordância. Expressões de terceiros não podem ser atribuídas à parte. Inexistência de afronta à dignidade da pessoa humana ou exposição à situação vexatória. Suscetibilidade exacerbada. Insuficiência da para dar suporte à verba reparatória. Dano não configurado. Recurso provido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de exposição a situação vexatória por funcionário de restaurante - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Dano moral não caracterizado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de exposição a situação vexatória por funcionária de caixa de estabelecimento comercial - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ato ilícito não caracterizado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Emissão de cartão de crédito adicional não autorizada pelo autor. Danos morais não configurados. Ausência de lesão do nome do autor perante terceiros. Não comprovação de exposição a situação vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INCONTROVERSA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. MERA IDA DE COBRADOR A RESIDÊNCIA DA PARTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ABALO A ESFERA MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AUTORA QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO ABALO EMOCIONAL CAUSADO POR ESCAVADEIRA QUE PERDEU O CONTROLE E ATINGIU A CASA DA VIZINHA, ONDE A PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA - INOCORRÊNCIA DE FERIMENTOS, PREJUÍZO PATRIMONIAL OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE PUDESSE LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança incessante por dívida de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Danos morais não configurados. Ausência de lesão do nome da autora perante terceiros. Não comprovação de exposição a situação vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Indenização envolvendo lucros cessantes deve prevalecer. Ausência da hipótese do CDC, art. 42, sendo indevida a reparação em dobro. Danos morais sem respaldo. Questão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível. Quem adquire imóvel em construção também assume o risco, pois paga valor inferior ao de um imóvel concluído. Pretensão da apelante é indenização correspondente a cinco vezes o valor de compra do bem. Busca do enriquecimento sem causa é nítido. Ausência de afronta à dignidade da pessoa humana ou exposição à situação vexatória. Susceptibilidade exacerbada da autora é insuficiente para a verba reparatória pretendida. Recurso improvido.

13 - TST Indenização por danos morais por exposição a situação vexatória (rigor excessivo) e impugnação aos cálculos. Recurso desaparelhado.

«Quanto aos referidos temas, revela-se desaparelhado o apelo, na medida em que a ré não cuidou de indicar violação de preceito de lei e/ou, da CF/88, contrariedade a Súmula do TST e tampouco transcreveu arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por representante legal de administradora de condomínio contra condômino - Alegação de prática de agressão verbal, de ameaças, de exposição a situação vexatória e de depredação de patrimônio móvel - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de prova - Preliminar acolhida - Pertinência da produção de prova testemunhal - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ADESÃO AO CONTRATO INCOMPROVADA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ABATIMENTOS NÃO REALIZADOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.

Ausente qualquer abatimento no benefício previdenciário da consumidora e incomprovada a ocorrência de exposição à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade, não há se falar em danos materiais e/ou morais passíveis de indenização no caso concreto.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imprensa. Publicação reiterada, em jornal escrito e em mídia eletrônica, de noticiário referente à suposta apropriação indébita e desvio de dinheiro que teriam sido praticados pelo ?de cujos?. Ocorrência de determinação, por sentença criminal transitada em julgado, de arquivamento definitivo do inquérito policial correspondente. Ajuizamento de declaratória de violação continuada a personalidade. Desacolhimento. Informação havida sem conotação de abuso de direito. Fotografia do autor publicada em jornal. Não ocorrência de exploração comercial pelo apelado. Matéria jornalística que não excedeu o direito à informação, visando a prestação de informações de interesse da população, sendo inerente à atividade jornalística. Inviabilidade do impedimento da imprensa divulgar fatos. Censura à liberdade de informar vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de exposição à situação vexatória. Ato do réu apelado tido como lícito, não passível de gerar indenização. Liminares rejeitadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de constrangimento em razão de abordagem sob suspeita de furto de aparelho celular. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.

Somente deve ser deferida indenização por danos morais nas hipóteses em que se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém. ... (Continua)

19 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Empréstimos pessoais não consignados. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais não configurados. Cobrança da taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito fundamental do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Verba honorária arbitrada em primeira instância respeitou os critérios objetivos previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, bem como a norma contida no art. 86, caput, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - SUPOSTA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MENSAGENS VIA WHATSAPP E COBRANÇA EM LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO NOS LIMITES DA LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. O exercício regular do direito de cobrança, desde que respeitados os limites legais e éticos, não configura ato ilícito, mesmo que cause desconforto natural ao devedor, nos termos do CDC, art. 42. 2. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar que foi exposta a situação de ridículo ou constrangimento indevido - conforme exige o CPC, art. 373, I - inviável o reconhecimento de dano moral indenizável.... (Continua)