Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - SUPOSTA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MENSAGENS VIA WHATSAPP E COBRANÇA EM LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO NOS LIMITES DA LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. O exercício regular do direito de cobrança, desde que respeitados os limites legais e éticos, não configura ato ilícito, mesmo que cause desconforto natural ao devedor, nos termos do CDC, art. 42. 2. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar que foi exposta a situação de ridículo ou constrangimento indevido - conforme exige o CPC, art. 373, I - inviável o reconhecimento de dano moral indenizável.... (Continua)