Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ADESÃO AO CONTRATO INCOMPROVADA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ABATIMENTOS NÃO REALIZADOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.

Ausente qualquer abatimento no benefício previdenciário da consumidora e incomprovada a ocorrência de exposição à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade, não há se falar em danos materiais e/ou morais passíveis de indenização no caso concreto.... (Continua)