Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.
-Somente deve ser deferida indenização por danos morais nas hipóteses em que se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém. ... ()
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