expedicao por orgao publico estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Falsificação de documento público. Cédula de identidade. Expedição por órgão público estadual. Competência penal da Justiça Estadual Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Mandado de segurança impetrado em face do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de fornecimento de certidão de tempo de contribuição de servidor. Sentença concessiva da ordem. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

3 - TJRJ Mandado de segurança. Recusa imotivada na expedição de certidão de informação do valor de vencimentos que seria auferido por seu falecido marido, ex-servidor público estadual. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV.

«Violação à garantia constitucional de obtenção de informações de interesse particular dos órgãos públicos, ex vi do art. 5º XXXIII da CF/88. Negativa de expedição de certidão que viola as regras insertas no CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Ausência de qualquer escusa para o descumprimento da obrigação constitucional, o que impõe a concessão da segurança. Precedentes deste Tribunal de Justiça e, inclusive, desta Câmara Cível neste sentido. Direito líquido e certo a justificar a impetração. Multa pela mora que se afasta em face do imediato cumprimento da liminar. Ordem que se concede, confirmando-se a liminar concedida, afastando-se a imposição da multa pela mora.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. FRACIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃODE RPV PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A DEFINIÇÃO DO VALOR A SER PERCEBIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O art. 100, §8º DA CF/88, VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. DESTA FORMA, EM SENDO UMA RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA, NÃO É POSSÍVEL O SEU FRACIONAMENTO EM DESFAVOR DO VENCIDO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE RPV, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE 47/STF, NAS HIPÓTESES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONTUDO, É POSSÍVEL QUE CONSTE A INFORMAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO art. 8º, §2º DA RESOLUÇÃO 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. QUANTO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENSEJA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ENUNCIADO 39 DO AVISO CGJ 57/2010 DO FETJ. COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ESTÁ PREVISTA NO art. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010878-18.2019.8.19.0000, JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.201/2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE 120 DIAS - ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 - NÃO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por ex-servidora do Estado de São Paulo postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos necessários para que requeira sua aposentadoria junto a órgão municipal perante o qual atualmente labora. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. (i) suposta prática de crime cometido por advogado. Comunicação do Juiz ao Ministério Público e à subseção estadual da oab. Necessidade. CPP, art. 40. CPP. (ii) descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator. Habeas corpus não conhecido.

«1. Caso em que o Juízo singular determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público estadual e à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil estadual, diante da suposta prática do crime de usurpação de função pública pelo advogado do réu em ação penal. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS NÃO DEMONSTRADA - ART. 56, §4º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.357/80. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - LICENÇA-SAÚDE, E LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO.

I - Não evidenciado o direito da parte autora à incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, em grau máximo, tendo em vista a não percepção por cinco anos ininterruptos, consoante o art. 56, §4º, da Lei Estadual  7.357/80.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Conflito de competência. Instituição de ensino privada. Ação de indenização por danos morais. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual

«1 - Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I -MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. PUIL. Acórdão/STJ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM GRAU MÁXIMO. PERCEPÇÃO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS NÃO DEMONSTRADA - ART. 56, §4º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.357/80.

I - Haja vista incontroversa a submissão da autora aos agentes insalubres em grau máximo, devido o adicional respectivo, a partir de 12.05.2017, data do Laudo Administrativo 01/2017, até a aposentadoria, em 23.08.2019 -, consoante o PUIL. Acórdão/STJ, do e. STJ, e jurisprudência deste Órgão fracionário, observada a prescrição quinquenal.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Conflito de competência. Instituição de ensino privada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual

«1 - Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Instituição de ensino privada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual

«1 - Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de injunção. Omissão legislativa. Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade, por exercer função em exposição à radiação ionizante. Servidor público vinculado à entidade autárquica que recebia o acréscimo quando exercia a mesma função sob o regime celetista. Ausência de norma regulamentadora da garantia prevista no art. 124, § 3º, da Constituição Estadual. Adicional de periculosidade que é direito assegurado pela Constituição Paulista aos servidores públicos no âmbito da administração estadual. Omissão legislativa reconhecida, garantindo-se ao impetrante o direito ao recebimento do adicional da mesma forma como recebia sob o regime celetista. Injunção concedida. Efeitos «inter partes da decisão, a fim de se evitar eventual impacto orçamentário e diante da possibilidade de regulamentação da matéria oportunamente.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Instituição de ensino privada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual

«1 - Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão de reconhecimento do direito de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, para fins de aposentadoria. Observância do art. 40, § 4º, III, da CF. Efeitos «erga omnes da decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal, no Mandado de Injunção 168.151-0/5, que determinou, nesta questão, a aplicação do regime da Lei 8.213/91. Súmula Vinculante 33/STF. RE Acórdão/STF, Tema 942. No caso, embora o pagamento do adicional de insalubridade não indique, por si só, o exercício de atividade sob condição especial, os elementos probatórios coligidos aos autos comprovam que a exposição do autor aos agentes de risco era permanente, não ocasional nem intermitente, de modo a ser cabível a declaração do direito de conversão do tempo de atividade especial em comum. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULANDO A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Conflito positivo de competência. Ações civis. Juízos federal e estadual. Ministério Público federal. Medidas relacionadas à covid-19. Procedimento administrativo instaurado pelo MPF. Fiscalização das políticas adotadas pelo estado. Trancamento em sede liminar pelo Juízo Estadual. Conexão caracterizada. Presença do MPF no polo ativo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Reunião dos feitos.

I - O Ministério Público Federal suscitou o presente conflito de competência entre juízos federal e estadual, aduzindo ter instaurado o Procedimento Administrativo 1/17/000.000642/2020 com o objetivo de fiscalizar as políticas públicas adotadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Estado do Espírito Santo, por meio da efetivação de diversas diligências e da expedição de Recomendação, não observada pelo Governo Estadual. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, A PARTIR DE 22.12.2022 - L.C ESTADUAL Nº 15.910/22. TEMA 1344 DO E. STF. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E PANDEMIA DO COVID-19. DANO MORAL. FALTA DE PROVAS - CPC, art. 373, I.

I - A partir da vigência da L. C. Estadual  15.450/20, a previsão legal do direito ao adicional de insalubridade, restrito aos servidores estaduais efetivos.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA QUE É DESPICIENDA, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA PODE SER CUMPRIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 TJRJ, POR ANALOGIA. PERCENTUAL DE DESCONTO FIXADO NA DECISÃO ALVEJADA QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 6º, I, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS REALIZADOS QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO, COM A EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. TOTALIDADE DOS CONSIGNADOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30%. LIMITAÇÃO QUE TAMBÉM ENCONTRA ALBERGUE NO TEOR DOS VERBETES 200 E 295 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Apelação. Juiz aposentado. Parcela autônoma de equivalência - PAE. Contribuição previdenciária sobre a PAE que, de acordo com o entendimento firmado pelo Órgão Especial, deve observar a alíquota de 6%. Descontos de 11%, realizados entre novembro de 2011 e fevereiro de 2017. Pretensão voltada ao ressarcimento do valor descontado em excesso. Procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado. Inteligência do Lei Complementar 1.010/2007, art. 27. Descontos realizados antes do repasse dos valores para a SPPREV. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento da dívida por meio de certidão expedida pela Administração Estadual. Precedentes. Verbas remuneratórias relativas ao período de 1º de setembro de 1994 e 31 de dezembro de 1997. Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente quando do surgimento do crédito, que previa a alíquota de 6% sobre a verba. Precedente do C. Órgão Especial. Sentença que merece pequeno ajuste, tão somente para determinar que os juros de mora incidirão a partir da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido