Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, A PARTIR DE 22.12.2022 - L.C ESTADUAL Nº 15.910/22. TEMA 1344 DO E. STF. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E PANDEMIA DO COVID-19. DANO MORAL. FALTA DE PROVAS - CPC, art. 373, I.

I - A partir da vigência da L. C. Estadual  15.450/20, a previsão legal do direito ao adicional de insalubridade, restrito aos servidores estaduais efetivos.... (Continua)