Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS NÃO DEMONSTRADA - ART. 56, §4º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.357/80. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - LICENÇA-SAÚDE, E LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO.

I - Não evidenciado o direito da parte autora à incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, em grau máximo, tendo em vista a não percepção por cinco anos ininterruptos, consoante o art. 56, §4º, da Lei Estadual  7.357/80.... (Continua)