Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I -MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. PUIL. Acórdão/STJ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM GRAU MÁXIMO. PERCEPÇÃO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS NÃO DEMONSTRADA - ART. 56, §4º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.357/80.

I - Haja vista incontroversa a submissão da autora aos agentes insalubres em grau máximo, devido o adicional respectivo, a partir de 12.05.2017, data do Laudo Administrativo 01/2017, até a aposentadoria, em 23.08.2019 -, consoante o PUIL. Acórdão/STJ, do e. STJ, e jurisprudência deste Órgão fracionário, observada a prescrição quinquenal.... (Continua)