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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Pretensão de reforma da decisão que admitiu como verdadeiros os fatos articulados na inicial, em razão da não apresentação dos documentos pelo banco agravado. Descabimento. Hipótese em que o agravante não recorreu oportunamente da decisão que determinou a exibição dos documentos solicitados pelo perito judicial, tornando, assim, preclusa a discussão acerca da matéria. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Repetição de indébito. Exibição de documentos. Admissibilidade. Contrato de financiamento para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Relação de consumo. Hipótese que autoriza o magistrado a determinar a exibição de documento requerida pelo autor, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que com eles se pretende provar, máxime quando à parte ré existam plenas condições para essa exibição. Recurso improvido.

3 - TJSP Prova. Documento. Embargos à execução. Determinação para exibição das cópias das notas fiscais e duplicatas solicitadas pelo perito judicial. Alegação de descabimento da medida, eis que o ônus probatório de fato constitutivo de direito é de quem alega. Inadmissibilidade. Documentos estão em poder da parte, sendo sua a obrigação de exibi-los, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que se pretende comprovar. Inteligência dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Multa diária em caso de descumprimento. Inadmissibilidade. Descumprimento da determinação que somente acarreta a presunção de verdadeiros os fatos alegados pela parte que os requer. Recurso provido.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Dever da instituição financeira de apresentar os extratos de seus correntistas. Documento comum às partes. Descabimento, no entanto, da multa diária para o caso de descumprimento da determinação. Súmula 372, do STJ. Consequência da negativa de exibição é a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. CPC/1973, art. 359. Ação procedente. Manutenção do valor fixado a título de verba honorária. Compatibilidade com a natureza e simplicidade da causa. Suficiência para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora. Descabimento da aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recursos desprovidos.

6 - TJSP Prova. Exibição de documentos. Contrato. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela Telesp. Exibição por parte da prestadora de serviço de todos os documentos que envolvem as partes, referentes às participações societárias, no prazo de 10 (dez) dias, não admitindo a recusa em apresentá-los, por se tratar de documento comum aos litigantes. Admissibilidade. Aplicação das disposições contidas no CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor. Negócio jurídico envolvendo as partes considerado inconteste. Exibição de documentos que é direito do consumidor. Inviabilidade, entretanto, da cominação de multa para a hipótese de descumprimento da determinação, ante o teor da Súmula 372/STJ. Hipótese regulada pelo CPC/1973, art. 359, que impõe, como consequência da negativa de exibição, a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de apropriação para análise dos dados que ensejaram sua inscrição nos cadastros do órgão de proteção ao crédito. Cabimento. Medida satisfativa. Admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Dever de informação e prestação de contas a titular de conta bancária. Admissão como verdadeiros de fatos que se pretendia provar. Impossibilidade. Hipótese de busca e apreensão, em caso de não atendimento. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos - Recurso interposto em face de despacho que concedeu o prazo de dez dias para a ré exibir os documentos relacionados na inicial, sob pena de declarar verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos eventualmente ausentes, pretenderia a autora provar - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Admissão como verdadeiros os fatos que se pretendia provar. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359 que não se aplica às ações cautelares. Busca e apreensão a ser utilizada em caso de desatendimento da ordem. Recurso não provido.

11 - TJSP Prova. Documentos. Ação de cobrança de expurgo de correção monetária sobre saldo de conta de caderneta de poupança por ocasião de plano econômico. Admissão de fatos como verdadeiros, conforme alegado na petição inicial sugerindo, extrato exibido, contratação da conta após o advento do plano econômico. Determinação à instituição de exibição de extratos sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência. Inadmissibilidade. Hipótese. Aguardo da apresentação mediante prazo razoável. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

12 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de documentos. Pretensão à exibição dos extratos de movimentação bancária. Descabimento da multa cominatória, nos termos da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa da exibição por parte do banco que acarretará apenas a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar. Recurso adesivo do autor provido, sendo parcialmente provido o apelo do réu.

13 - TRT2 Prova. Ônus da prova do empregador. Controvérsia sobre o salário inicial. Cópia do contrato de trabalho e comprovantes de pagamento em poder do empregador. Falta de exibição. Presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, II, 334, IV e 359.

«... A recorrente alega que «o salário inicial foi objeto de controvérsia, e sequer de resvalo comprovado pela autora, a quem, caberia o ônus da prova (CLT, art. 818). (sic). Com efeito, sem lastro à irresignação do recorrente. O ônus da prova de fato impeditivo de direitos do reclamante, era do empregador (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II), que, detendo todos os documentos referentes ao contrato de trabalho, comuns às partes, poderia tê-los carreado aos autos para fazer prova de suas alegações. Contudo, omitiu-se, não juntando cópia do contrato de trabalho ou comprovantes de pagamento (CLT, art. 464). Diante da omissão, prevalece o estatuído no art. 334, IV, c/c CPC/1973, art. 359, ambos, ou seja, prevalecem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, eis que milita a presunção em favor do reclamante (Princípio do in dúbio pró mísero). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o bancoagravado apresente extratos da poupança referentes a novembro e dezembro de 1988 e janeiro de 1989 para apuração de valores devidos a título de correção monetária. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359, «caput e I. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que somente acarreta a presunção de verdadeiros os fatos alegados pela parte que os requer. Recurso provido.

15 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação dos documentos que se afigura razoável. Aplicação da multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. A consequência processual do descumprimento da determinação de apresentação de documentos é a admissão como verdadeiros dos fatos alegados na exordial. Art. 845 c/c o CPC/1973, art. 359, I, ambos. Agravo de instrumento parcialmente. Decisão unânime.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 357. Decisão revogada. Recurso provido.

17 - TJRJ Apelações cíveis. Direito do consumidor. Contratos bancários. Emissão de cheque, no valor de R$25.000,00, não reconhecida pelo autor. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Reforma parcial. Banco réu não logrou comprovar a regularidade da emissão do cheque, na medida em que não cumpriu o acórdão que deferiu a tutela cautelar de exibição e acesso ao microfilme. Incidência do CPC, art. 400. O juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso do autor.

18 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS EM FACE DE HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA MERAMENTE PREPARATÓRIA, COM O INTUITO DE PROPORCIONAR ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE OUTRA DEMANDA (PRINCIPAL), CUJA CONSEQUÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO É APENAS SER ADMITIDO COMO VERDADEIROS OS FATOS POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA SE PRETENDIA PROVAR, SE A RECUSA FOR HAVIDA POR ILEGÍTIMA (CPC, art. 400). VALOR DA CAUSA QUE NADA SE RELACIONA COM A AÇÃO PRINCIPAL, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE, CONTENDO OBJETOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM OFERECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS JUDICIALMENTE, DE NATUREZA SIGILOSA, REFERENTE A TERCEIRO, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Emenda da petição inicial. Prazo dilatório. Descumprimento do CPC/1973, art. 284 não caracterizado. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Desnecessidade de indicação da ação principal. Admissão como verdadeiros de fatos, ante a consideração de ilegitimidade da recusa. Inadmissibilidade. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Exibição incidental de documentos (contratos, extratos e fatura). Antecipação da tutela concedida para determinar que a instituição bancária apresente tais documentos, pois os mesmos são comuns às partes e a agravada não os tem. Admissibilidade. Afastamento apenas da multa diária imposta uma vez que na hipótese de não apresentação, a única conseqüência vem a ser a admissão como verdadeiros dos fatos que se pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Multa diária cominada afastada. Recurso provido em parte para esse fim.