executada viuva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Executada viúva. Mudança de estado civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embora exista oscilação jurisprudencial no STJ, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei 8.009/1990 é a que não afasta a viúva, executada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos benefícios.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Executada viúva. Mudança de estado civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embora exista oscilação jurisprudencial no STJ, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei 8.009/1990 é a que não afasta a viúva, executada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos benefícios.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO GERADO PELO PRÓPRIO IMÓVEL. ART. 3º, INC. IV, DA LEI 8.009/1990. CASO CONCRETO. EXECUTADA VIÚVA, DE BAIXA RENDA, ACOMETIDA DE DOENÇA QUE A INCAPACITA DE DESENVOLVER ATIVIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO, PELO PROPRIO EXEQUENTE, DE ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA EXECUTADA NO ANO DE 2022. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DOS ANOS DE 2014 A 2017. SITUAÇAÕ CONCRETA. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA, COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE. RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA  SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on-line de valores depositados na conta-corrente da executada para pagamento de honorários. Medida excessivamente onerosa em razão de circunstâncias peculiares do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução para pagamento de quantia certa. Honorários advocatícios. Direito Processual Civil. arts. 833, X e § 2º, do CPC. Penhora de valores depositados em conta bancária da agravada inferiores a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta bancária e/ou em conta corrente. Os valores referentes aos honorários advocatícios não se constituem em prestação alimentícia «stricto senso, conforme tese fixada em sede de Recurso Repetitivo pelo E. STJ, Tema sob 1.153, sendo, também sob este prima, inadmissível a penhora dos mencionados valores. Observa-se, por fim, que a executada (viúva e aposentada) percebe do INSS quantia pouco superior a 01 salário-mínimo por mês. Assim, se acaso mantida a penhora, ela teria sua sobrevivência comprometida, o que há de ser evitado, afinal há de se lhe preservar o mínimo existencial indispensável à sua subsistência condigna. Precedentes deste E. TJSP. Portanto, atento às peculiaridades deste caso concreto, tais valores são realmente impenhoráveis. Recurso conhecido e improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que afastou necessidade de intimar viúva do sócio da executada - Imóvel de propriedade da empresa - Direitos da viúva sobre o imóvel decidida nos Embargos de Terceiro em apenso - Questão já decidida - Intimação da executada L&F Truck - Informação que o patrono renunciou - Executada L&F Truck representada nos autos por advogado constituído até a data em que decisão foi proferida - Renúncia informada posteriormente - Decisão que suspende o processo para regularização com observação de aplicação do §ª 1º do CPC, art. 76 - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO - RECURSO DOS EXECUTADOS - (1) NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS RECURSAIS SOBRE NULIDADE DE CITAÇÃO DA VIÚVA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÕES IRRECORRIDAS APRECIADAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO - PRECLUSÃO TEMPORAL - (2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE E PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DO FALECIMENTO DE EXECUTADO E EXEQUENTE ORIGINÁRIOS - CONSTRIÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM OUTRO ESTADO, ONDE RESIDE A PARTE EXECUTADA, SUBSISTINDO A PENHORA E OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE UM DOS REFERIDOS BENS, APÓS O JULGAMENTO DE DOIS EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre direitos titularizados por espólio de viúva meeira. Impossibilidade. Bens que passaram a integrar o montante indiviso da herança. Necessidade de habilitação do credor nos autos do inventário da executada. Recurso nesse ponto improvido.

10 - STJ Civil e processual. Execução movida contra filha que possui 16 % da cota parte de imóvel. Bem de família. Viúva meeira e filhos. Embargos de terceiros. Lei 8.009/1990 suscitada pelos recorrentes. Rejeição nos embargos à execução da executada. Inocorrência de preclusão. Recorrentes não faziam parte no processo de embargos à execução. Possibilidade. Recurso especial provido.

I - Inobstante afastada pela instância ordinária a aplicação da Lei 8.009/1990 à penhora havida nos autos da execução movida à filha da viúva meeira deste imóvel, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela própria viúva e demais filhos, que não integravam aquele processo.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da viúva do executado e de expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Diante da notícia de falecimento do único representante da empresa executada, sócio pessoa física, e avalista da obrigação, necessário que seja regularizado o polo passivo da demanda. Determinada a suspensão de ofício pelo prazo de 2 meses. Inteligência do art. 313, §2º, I, do CPC. Autorizada a intimação da viúva, pelo pressuposto de sua qualidade de meeira do patrimônio deixado, para que proceda com a sucessão processual pelo espólio, bem como informe se o falecido deixou bens, e se há inventário. Decisão reformada, em parte, apenas para determinar a intimação da viúva na qualidade de meeira dos bens deixados, para proceder com a sucessão processual pelo espólio. Recurso parcialmente provido, com determinação

12 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Falecimento do sócio da executada no trâmite processual - Acolhimento do incidente para inclusão do espólio do «de cujus formado pela viúva e um filho - Pretensão de reforma da decisão - Inexistência nos autos de prova dos requisitos exigidos pela lei (desvio de finalidade e confusão patrimonial) - CC, art. 50 - Ausência de bens penhoráveis a inventariar - Empresa executada, outrossim, baixada quatro anos antes do ajuizamento do presente incidente - Ausente demonstração que o encerramento formal se deu com intenção de prejudicar credores - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deve ser indeferido - Recurso provido para esse fim - Decisão reformada

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. EXECUTADA COM RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO DIGNO FIXADO PELO DIEESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de tutela antecipada ajuizada perante a 2ª Vara Cível de Paranavaí.No cumprimento de sentença, a exequente requereu a penhora de parte do salário da executada, servidora pública municipal.Pedido indeferido pelo juízo sentenciante sob o fundamento da impenhorabilidade da verba salarial.Agravo de Instrumento interposto pela exequente, sustentando que a ausência de pagamento por parte da executada causa-lhe graves prejuízos, sendo viúva e sem outras fontes de renda, e que a execução tem se revelado ineficaz ante à revelia e inércia da devedora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a regra da impenhorabilidade da verba salarial da executada diante da alegada situação de necessidade da credora e da ausência de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA penhora sobre verbas salariais encontra vedação legal no CPC, art. 833, IV, salvo as exceções do § 2º, referentes a prestações alimentícias ou rendimentos superiores a cinquenta salários-mínimos mensais.O STJ admite mitigação dessa regra apenas quando demonstrado que o desconto não compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família.No caso concreto, a executada aufere renda líquida mensal de R$ 2.898,68.Nesse cenário, a constrição pretendida afetaria diretamente a dignidade e a sobrevivência da executada, não se justificando a mitigação da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO- EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- ACOLHIDA- ILEGITIMIDADE PASSIVA- REDIRECIONAMENTO- IMPOSSIBILIDADE- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.1.

Pelo princípio da causalidade, os ônus processuais devem ser suportados por quem deu causa ao processo.2. Incabível a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária por ter sido a ação proposta contra parte que estava viva e somente veio a falecer no curso da demanda, antes da citação, inexistindo, portanto, formação da relação processual.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I) ILEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL SANADO. VIÚVA DA EXECUTADA QUE, AO QUE TUDO INDICA, É A ÚNICA HERDEIRA, CONFUNDINDO-SE COM A PRÓPRIA SUCESSÃO. II) EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. NÃO ATENDIMENTO AO DIPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. III) IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade da executada se dará no limite da herança por ela recebida de seu genitor (falecido executado), inexistindo responsabilidade da viúva - Agravante que reclama de nulidade processual e violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Inocorrência - Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou impugnação, que foi rejeitada pela decisão ora agravada, permitindo, inclusive, a interposição do presente recurso - Devedora que insiste no acolhimento de sua impugnação, para que seja reconhecida a meação da dívida executada (de responsabilidade da viúva) - Descabimento - Coisa julgada que deve ser respeitada, tendo a r. sentença, já transitada em julgado, afastado de forma expressa a responsabilidade da viúva para os termos da presente demanda - Ação de adjudicação que também foi ajuizada em face da viúva, que apresentou contestação, informando estar separada de fato do, agora, falecido devedor originário - Sentença que considerou que o bem era particular, não sendo a viúva proprietária, condenando apenas o falecido devedor ao pagamento de sucumbência e alugueres (executados na origem) - Dívida que não é comum, mas particular - Consoante escritura pública de inventário extrajudicial, a ora agravante é a única herdeira do falecido executado, tendo recebido herança de R$ 124.173,28, inferior, portanto, ao montante executado na origem (R$ 85.998,86) - Inexistência de violação aos arts. 1.792 e 1.997 do CC - Decisão mantida - Agravante que reclama de incidência incorreta de juros de mora - Matéria de ordem pública, o que possibilita a alteração, inclusive de ofício, do termo inicial dos juros de mora, consoante precedentes do Col. STJ - Sentença que condenou o executado ao pagamento de alugueres de 16/08/2021 até a data da imissão dos compradores na posse, com juros de mora a partir de cada vencimento - Julgado, todavia, que ignorou os termos do art. 405 do CC e o fato de o executado ter sido citado em data posterior (em 28/10/2021) - Parte exequente que cobra juros moratórios anteriores à citação (aplicados em 16/09/21 e em 16/10/21), o que deverá ser corrigido (incidindo apenas a partir de 28/10/21) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação dos executados e manteve a penhora sobre parte ideal do imóvel - Imóvel que foi deixado em razão do falecimento do genitor da coexecutada Janaína e partilhado na proporção de metade à viúva meeira e 1/6 para os três filhos do casal, sendo a coexecutada uma delas - Penhora que se deu, portanto, sobre 1/6 da propriedade, correspondente à fração ideal pertencente à executada Janaína - Ilegitimidade ad causam de coexecutada que, posteriormente, foi reconhecida nos autos de origem - Penhora insubsistente - Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

18 - TJSP Fiança. Fiador. Garantia prestada somente pela viúva meeira, após o falecimento de marido. Penhora da totalidade do imóvel. Embargos de terceiro ajuizados pelos herdeiros. Insurgência contra decisão que não concedeu liminar para suspensão da execução. Desacolhimento. Direito dos herdeiros da metade ideal do imóvel dado em garantia e penhorado em sua totalidade, ao quinhão que incidirá sobre o produto da alienação do imóvel. Inviabilidade da suspensão da execução ou de constrição somente da parte pertencente à executada. Recurso desprovido.

19 - TJSP Prova juntada de documentos em execução. Documentos relativos aos bens deixados pelo falecido, pai dos sócios da empresa-devedora. Cabimento. Empresa-executada que pertenceu ao falecido, cujas quotas sociais foram transmitidas aos herdeiros e depois à viúva-meeira. Existência de pedido de responsabilização subsidiária dos sócios anteriores. Documentos juntados, pertinentes ao tema. Inexistência de violação à intimidade do `de cujus´- Decisão mantida. Gratuidade processual. Tema não suscitado em primeiro grau. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela agravante, viúva do executado, mantendo a penhora de metade das cabeças de gado, presumindo que a outra metade faz parte da meação da supérstite. Insurgência da agravante, viúva do executado. PENHORA DE SEMOVENTES. Ausência de comprovação de que os bens semoventes penhorados não integram o patrimônio do de cujus e que pertencem única e exclusivamente à viúva do executado, ora agravante. O pedido formulado pela agravante de envio de ofício judicial à Casa da Agricultura, para que o responsável informe o cadastro rural sobre propriedade do gado é providência que, conforme bem salientou o D. Magistrado a quo, independe da intervenção do Judiciário, sendo que cabia à executada, por meios próprios, comprovar que as cabeças de gado foram adquiridas após o falecimento. Prova que incumbia à agravante, de cujo ônus não se desincumbiu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)