Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO- EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- ACOLHIDA- ILEGITIMIDADE PASSIVA- REDIRECIONAMENTO- IMPOSSIBILIDADE- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.1.

Pelo princípio da causalidade, os ônus processuais devem ser suportados por quem deu causa ao processo.2. Incabível a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária por ter sido a ação proposta contra parte que estava viva e somente veio a falecer no curso da demanda, antes da citação, inexistindo, portanto, formação da relação processual.... (Continua)