Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I) ILEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL SANADO. VIÚVA DA EXECUTADA QUE, AO QUE TUDO INDICA, É A ÚNICA HERDEIRA, CONFUNDINDO-SE COM A PRÓPRIA SUCESSÃO. II) EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. NÃO ATENDIMENTO AO DIPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. III) IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.