Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO GERADO PELO PRÓPRIO IMÓVEL. ART. 3º, INC. IV, DA LEI 8.009/1990. CASO CONCRETO. EXECUTADA VIÚVA, DE BAIXA RENDA, ACOMETIDA DE DOENÇA QUE A INCAPACITA DE DESENVOLVER ATIVIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO, PELO PROPRIO EXEQUENTE, DE ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA EXECUTADA NO ANO DE 2022. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DOS ANOS DE 2014 A 2017. SITUAÇAÕ CONCRETA. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA, COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE. RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO.