execucao obrigacao de fazer fato prestado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, quanto à divergência nos serviços prestados pela fornecedora - Ausência de comprovação de lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00, suspendendo-se a execução (§3º, art. 98 CPC)

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REDE. REFLUXO RESULTANTE DE LIGAÇÕES IRREGULARES EFETUADAS POR TERCEIROS.RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Título executivo a amparar o pedido. Ausência. Matéria de naturerza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que, considerando a falta de título executivo a amparar o pedido de cumprimento de sentença - obrigação de fazer -, acolheu a impugnação do INSS e extinguiu a execução neste ponto.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Apelante ter o direito de ser remunerada pelos serviços prestados quanto à remoção e guarda de veículos em seu pátio, não existe nenhuma prova documental nos autos de que a apreensão do automóvel em questão ocorreu em 30/03/2019, como alega em seu recurso. Embora a Apelante sustente que o veículo foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão 1027846-50.2015.8.26.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca desta Capital, tal ação foi convertida em execução de título extrajudicial em 14/06/2018, em razão da não localização do veículo. Suposta apreensão do veículo que não ocorreu no bojo do processo de busca e apreensão convertido em execução. Credor fiduciário que não deu causa à alegada apreensão e, por conseguinte, aos débitos cobrados pela Apelante. Notificação extrajudicial enviada pela Apelante ao banco-Apelado em 04/08/2023, ou seja, mais de 4 anos após a alegada apreensão do veículo, ausente dos autos documento oficial informando a apreensão, data, hora, local, e autoridade que teria apreendido o veículo, não sendo possível confirmar a própria apreensão do veículo. Eventual pedido de remoção de restrição judicial do veículo, como bem anotado pela magistrada de primeiro grau, deve ser formulado ao MM. Juízo a quo que determinou o bloqueio e onde ainda tramita a ação executiva. Autora-Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de título judicial. Execução de obrigações de fazer e obrigação de dar. Prazos com o mesmo termo inicial. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que considerou a incidência da Jurisprudência desta Corte no sentido da ocorrência da prescrição da execução da obrigação de dar. Determinado o sobrestamento dos autos, retornam para o fim de julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de remuneração. Legitimidade admitida para obrigação de fazer. Prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando o pagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas no bojo da Ação 97.0000920-3. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso da URGS e para reconhecer a prescrição da execução da obrigação de pagar. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da concessionária (1ª ré) e da autora. Preliminares arguidas e rejeitadas. Tese de ilegitimidade passiva que se afasta. Inteligência do CPC, art. 109. Responsabilidade da concessionária apelante, que subsiste em relação aos fatos anteriores aa Leilão. Requerimento de sobrestamento do feito, com fundamento na admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.000, tese que não merece acolhimento, diante da legitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo. Inclusão da Águas do Rio como terceira interessada que não restou discutida nos autos até o presente momento, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite. Entendimento sedimentado no sentido de que tal questão poderá ser arguida na fase de execução do julgado, ocasião em que poderá ser determinada a intimação da nova concessionária para cumprimento das obrigações de fazer. Prova pericial conclusiva, que em nenhum momento foi impugnada pela concessionária ré. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Serviço prestado à autora desde dezembro/2015, pela AMAE-CM. Concessionária demandada, que não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse romper o nexo causal alegado, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC. Inexistência de dano moral. Empresa autora, que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva, de maneira a ensejar reparação por dano moralm tratando-se de pessoa jurídica. Reforma parcial da sentença, tão somente para declarar inexistentes os débitos da autora no período anterior a 12/06/2010 e posterior a dezembro/2015. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ré) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (autora).

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFESTAÇÃO DE CUPINS SUBTERRÂNEOS NO APARTAMENTO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que condenou a ré MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A a realizar a dedetização contra cupins subterrâneos no imóvel do autor e o conserto das portas e paredes do imóvel atingidas pela infestação, além do pagamento a título de danos morais do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e de correção monetária, desde a sentença. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JAZIGO PERPÉTUO. OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO CONTRATADA POR FAMILIAR DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE SEPULCROS PERPÉTUOS COMUNS COMO PRECEITUA O ART. 134 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SER O RESPONSÁVEL LEGAL, EMBORA DESCENDENTE. TARIFA DE EXUMAÇÃO CABÍVEL TANTO PARA A OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO QUANTO PARA O SEPULTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO QUE SE AFASTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em que o autor afirmou que, embora tenha sido celebrado contrato para impermeabilização e aprofundamento de jazigo, no momento do enterro de sua genitora recebeu a informação de que teria de pagar o valor de R$ 1.895,50 para a realização de exumação, motivo pelo qual deve ser ressarcido, além de fazer jus à reparação moral pelos transtornos sofridos, bem como seja a ré condenada a realizar o serviço contratado em 23/01/2020. 2. O autor não possui legitimidade ativa para requerer a execução das obras, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o serviço foi contratado pelo primo do autor, sendo este último o requerente dos serviços confessadamente não prestados pela ré. 3. Direito de uso do jazigo perpétuo que foi concedido aos ascendentes do autor, e ainda não foi providenciada a devida transmissão como preceitua o art. 134 do Decreto Municipal 39.094/2014, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro. 4. Se o autor não demonstrou que é o responsável legal pelo sepulcro perpétuo de sua família, mesmo sendo um dos descendentes do particular detentor da concessão anterior, não pode exigir o cumprimento da obrigação de fazer, não bastando para tanto a afirmação de que as despesas relativas ao jazigo são compartilhadas entre os familiares, razão pela qual deve ser mantida a extinção do processo em resolução do mérito, em relação a este pedido, nos termos do CPC, art. 485, VI. 5. Não ficando comprovado que houve o pagamento em duplicidade da tarifa de exumação, tendo em conta ainda que os serviços de exumação seriam obrigatórios, seja para a realização do serviço de impermeabilização, seja para o sepultamento, conforme ocorreu, não cabe a restituição pretendida pelo autor do valor por ele pago. 6. Apesar de os serviços de impermeabilização e aprofundamento do carneiro não terem sido prestados pela ré, tal fato não exime o autor de ter que arcar com os custos da exumação para o sepultamento de sua mãe. 7. A despeito do momento de dor que passava o autor pela perda de seu ente querido, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, ressaltando-se que o autor só teve conhecimento de que os serviços de impermeabilização contratados não foram prestados, no dia seguinte ao sepultamento, quando ligou para seu primo, que havia contratado o serviço. 8. Ausente ofensa à honra ou abalo psicológico ao autor, à luz da Súmula 75 deste Tribunal, não se configura o dano moral postulado. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.

«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... (Continua)

13 - TJPE Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da prestação do serviço. Agravo de instrumento não provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO QUE APRESENTOU DEFEITO UMA SEMANA APÓS A EXECUÇÃO, TENDO A RÉ COBRADO A MAIS PARA O REPARO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, AO AUTOR, O VALOR COBRADO A MAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Autor alega falha na prestação do serviço prestado pela ré, uma vez que, uma semana após iniciar procedimento odontológico com colocação de coroa, seu dente caiu e ao retornar ao consultório para reparo foi cobrado a mais pela ré o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), tendo sido proferida sentença de parcial procedência. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM ANDAMENTO. PARCELA COMPROVADAMENTE PAGAS NAS DATAS APRAZADAS. COBRANÇA INDEVIDA. DEPÓSITOS CONSIGNADOS NOS AUTOS REFERENTES AS DEMAIS PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional Jacarepaguá - Comarca da Capital, nos autos com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e de tutela de urgência, que julgou improcedentes os pedidos da autora, atual apelante. ... (Continua)

18 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. TROCA DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Sentença, com declaração, de procedência parcial para (a) condenar a ré a instalar hidrômetro no imóvel da autora, transferindo a titularidade da fatura para seu nome, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; (b) declarar a nulidade das cobranças emitidas até 2010 em nome da autora; (c) declarar a nulidade das faturas superiores à tarifa mínima emitidas desde 2010 em nome da autora, até a efetiva instalação do hidrômetro, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Os fatos narrados na petição inicial aludem a fatos ocorridos em 2010, quando a CEDAE era responsável pelo faturamento e cobrança dos serviços. Verifica-se que a demanda foi distribuída em 2016, quando a CEDAE era titular integral dos serviços. O Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a Concessionária, o Estado e o Município, não é oponível ao consumidor. Precedentes. Rejeição da preliminar. O tema relacionado ao IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 se refere ao potencial cumprimento de sentença redirecionado a uma das novas concessionárias, não justificando a suspensão do processo nesta etapa cognitiva, visto que não se pretende incluir novas concessionárias nesta fase do processo. Rejeição da preliminar de suspensão do feito. Mérito. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. A jurisprudência da E. Corte Superior é pacífica no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Súmula 196/TJRJ. Autora que pretende declaração de nulidade de cobrança, transferência de titularidade do serviço e instalação de hidrômetro e instrui a inicial com faturas em nome de pessoa diversa e com espelho de IPTU constando como área construída 174,36 m². Perito do juízo constatou a existência de oito imóveis, ocupados por pessoas diversas e atendidos pela mesma matrícula. A mera apresentação do carnê de IPTU referente ao ano de 2011 constando como contribuinte a autora, referente a imóvel com área construída de 174,36 m², não é suficiente para comprovar a posse do imóvel a partir de 2010, considerando especialmente a existência de várias construções e ocupações no imóvel a que se refere à inicial. A transferência de titularidade pressupõe a comprovação da propriedade ou da posse do imóvel. A autora sequer apresentou protocolo de requerimento junto à concessionária para transferência de titularidade e não cabe impor à ré a prova de fato negativo, como pretendido na inicial. Conforme informação do perito, os oito imóveis são atendidos na mesma matrícula e a autora, residente na casa 02, sequer esclareceu quanto à ocupação dos demais imóveis. A questão referente a faturamento em valor acima do consumido não foi objeto da inicial, que se limita à declaração de nulidade das cobranças emitidas em nome do morador anterior. A pretensão de limitação do ônus do pagamento do consumo de água à data da instalação do hidrômetro não merece acolhida, visto que o imóvel está sendo abastecido e a transferência de titularidade, com instalação de hidrômetro, sequer foi regularmente pleiteada em sede administrativa, observando as formalidades legais. Inexiste nos autos comprovação de cobrança no valor de R$ 195.719,54 que teria sido efetuado à autora, a fim de legitimá-la à pretensão de declaração de nulidade. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado a amparar os pedidos contidos na ação. Sentença reformada para julgar integralmente improcedentes os pedidos contidos na ação e, invertendo-se os ônus de sucumbência, condenar a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA AUTORA.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços. Pregão 137/2018. Ação de obrigação de fazer, consistente na (i) alteração da data de assinatura do contrato, (ii) publicação do extrato e (iii) vinculação da nota de empenho, além do (iv) pedido de prorrogação do prazo do contrato emergencial pregresso e (v) da cobrança pelos serviços prestados por força de liminar deferida em mandado de segurança que teve por objeto a impugnação à adjudicação do pregão por licitante diverso, o qual resolveu-se em benefício da ora demandante. Hipótese em que, no transcurso deste processo, o município (segundo apelante), administrativamente, firmou o contrato com a data indicada pela parte autora (primeira apelante), publicou o extrato e a da nota de empenho vinculada àquela data, assim como reconheceu a dívida integral objeto de cobrança neste processo (valores históricos). Sentença de procedência do pedido, condenando o município ao pagamento do débito reconhecido extrajudicialmente. Inconformismo de ambos os litigantes. A parte autora (primeira apelante) pleiteia o ajuste dos juros, reputando-os incidentes a partir do 31º de apresentação das notas. Enquanto o município impugna as pretensões concernentes a obrigação de fazer, afirma a impossibilidade de prorrogação do contrato e de pagamento, em razão da inexistência de respaldo contratual, bem como questiona a exigibilidade das notas, porquanto não corroborada a prestação do serviço por dois servidores. Subsidiariamente, requer o abatimento dos tributos incidentes na espécie. Contexto fático probatório que atrai a confirmação da condenação, uma vez que o município admitiu a existência do próprio direito material vindicado pela parte autora, cujos serviços descritos nas notas fiscais comprovam-se atestados por servidores municipais. Além disso, reconhece-se a confissão da questão de fato, objeto da obrigação da fazer (equívoco na data do contrato derivado do pregão 137/2018) como atrativa a procedência daquele pedido. Por outro lado, é descabido o pedido de prorrogação do contrato administrativo emergencial pregresso formulado nesta demanda, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, em especial diante da ausência de provas de que o interesse público realmente o recomendaria. De todo modo, a execução foi prorrogada a título precário por decisão judicial, motivo pelo qual a administração não fica eximida de efetuar o pagamento por serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). O abatimento dos tributos correlatos deve ser afastado por conta de previsão contratual que atribui tal ônus à contratada (primeira apelante). Mora ex re. Irresignação da parte autora que possui amparo contratual, pois prevista a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, entre o 31º dia de apresentação da nota fiscal e o efeito pagamento. Em reexame necessário, declara-se a improcedência do pedido de prorrogação do contrato, ajusta-se a correção monetária ao IPCA-E e, por se tratar de sentença líquida, fixam-se, desde logo, os honorários sucumbenciais, os quais devem refletir os percentuais mínimos do §3º do CPC, art. 85 sobre o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). Provimento do primeiro recurso (parte autora), desprovimento do segundo (município) e parcial reforma da sentença em remessa necessária.