execucao obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa.... (Continua)

2 - STJ Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Perdas e danos. Perda de seguidores que está relacionada à indisponibilidade do perfil. Necessidade de nomeação de perito para a devida apuração do quantum debeatur. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TRT2 Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

5 - STJ Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

6 - STJ Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

7 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ausência de demonstração do cumprimento a tempo e a modo. Multa coercitiva. Exigibilidade. Recurso improvido.

8 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Obrigação de fazer. Desconto de pensão alimentícia sobre 13º salário. Viabilidade. Omissão em acordo judicial. Irrelevância. Incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. Sentença reformada. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Obrigação de fazer. Comando para a exibição de documentos e prestação de informações. Suposto descompasso entre o que foi determinado e o que se pediu na petição inicial da execução. Desconformidade inexistente.

10 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Determinação de elaboração de projeto de recuperação junto aos órgãos competentes. Descumprimento da sentença diante da regeneração natural da área. Inadmissibilidade. Execução de multa. Cabimento. Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO ESCORREITA DA MULTA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES FIXADAS - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA, NEM COMPROVADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DAS MULTAS, QUE NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS - MANTIDA A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Obrigação de fazer - Descumprimento - Fixação de astreinte - Admissibilidade - Impugnação à execução - Rejeição - Excesso de execução não demonstrado - Hipótese, ademais, em que o valor fixado a título de astreinte não se mostra inadequado ou exacerbado como pretende ver prevalecer o agravente - Decisão agravada mantida - Agravo improvido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Obrigação de fazer - Lavratura de escritura pública - Satisfação da obrigação pela executada - Desbloqueio da conta bancária da parte executada que foi condicionada ao trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução - Bloqueio que recaiu sobre verba impenhorável - Efeito ativo concedido ao recurso - Superveniência do trânsito em julgado - Tutela recursal confirmada - Agravo provido

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1 - «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ministério Público. Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Incomprovada. Honorários advocatícios. Perícia. Pagamento. Condenação. Descabimento. Apelação e reexame necessário. Direito público não especificado. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Condenação do órgão ministerial ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. Descabimento. Ausência de má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Apelo provido, prejudicado o reexame necessário.

17 - TJRS Execução. Obrigação de fazer. Instrumento particular de «compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a «manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel, da forma prevista no CPC/1973, art. 585, II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, feita pelo filho e pela nora, mas como o filho faleceu e não existe obrigação alimentar entre sogra e nora, bem como por não se tratar de doação com encargo, inexiste crédito a ser executado contra esta.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução. CCB/2002, art. 241, II. CCB/2002, art. 242. CPC/1973, art. 655.

«A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO BEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRESSIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONFIGURADA DESÍDIA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR DE, EM DESCUMPRIMENTO À CLÁUSULA CONTRATUAL, PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, DEVE SER ELE, VENDEDOR, RESPONSABILIZADO POR ISSO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção prematura da execução. Obrigação de fazer não integralmente cumprida pela concessionária. Ausência de readequação das faturas de novembro/2019 e fevereiro/2020 ao limite de 480 KWh conforme determinado em perícia. Depósito judicial parcial que não contemplou diferença da fatura paga a maior. Incidência de multa e honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 523. Recurso provido