Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1007.8500

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Determinação de elaboração de projeto de recuperação junto aos órgãos competentes. Descumprimento da sentença diante da regeneração natural da área. Inadmissibilidade. Execução de multa. Cabimento. Recurso não provido.

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