execucao obrigacao alternativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução de sentença. Cumprimento de obrigação alternativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

3 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.

«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de participação financeira. Execução individual. Obrigação alternativa. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de participação financeira. Execução individual. Obrigação alternativa. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado - Recurso buscando nova intimação do recorrente e a manutenção da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que, intimado pessoalmente, deixou de cumprir, injustificadamente, a obrigação que lhe foi imposta - Recurso não provido.

7 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - DESTINAÇÃO ADEQUADA - ÁREA DEGRADADA: PLANO DE RECUPERAÇÃO - PEDIDO: RECONHECIMENTO - ATERRO SANITÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - EXECUÇÃO PRÓPRIA - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - CUMPRIMENTO: PRAZO.

1. A elaboração de plano de recuperação da área degradada (PRAD) no curso do processo, coincidente com pretensão deduzida pelo autor da ação, importa reconhecimento do pedido inicial. 2. O gestor público possui discricionariedade para optar por soluções consorciadas na implantação de aterro sanitário, desde que estas atendam aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). 3. As obrigações dependentes da elaboração e aprovação de planos ambientais devem ser executadas nos prazos estabelecidos nos cronogramas respectivos. 4. O Município somente se exonera das obrigações impostas na decisão judicial se incompatíveis com a via escolhida, devendo cumprir, por meios próprios, as medidas não contempladas no contrato celebrado com o consórcio. V.v. A intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas relacionadas às garantias constitucionais é possível quando evidente omissão do Poder Municipal. Assim, constatado que o município réu vem depositando de forma e em local inadequados todo o lixo urbano coletado e, com isso, vem causando graves danos ao meio ambiente e à população, perfeitamente cabível e necessária a sua condenação na adoção das medidas necessárias à implantação de aterro sanitário regular, para uma destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, assim como para a restauração da área ambientalmente degradada. Reputa-se adequado o prazo fixado para o cumprimento da obrigação e, portanto, incabível a sua dilatação, sobretudo quando evidenciado que o muni cípio réu já está, há anos, ciente das irregularidades praticadas e da necessidade da regularização da situação. A multa diária, estabelecida para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, deve ser arbitrada em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a obrigação principal, não comportando alteração quando assim definida. Incabível a fixação de indenização pelo dano ambiental, quando comprovado por meio de prova técnica pericial a possibilidade de recuperação da área atingida.... (Continua)

8 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Cardiopatia. Fornecimento gratuito. Comprovação eficaz da necessidade de uso do medicamento prescrito. Parcela dos fármacos integrante do programa de componentes básicos da assistência farmacêutica. Obrigação de fornceimento pelos postos de saúde municipais. Impossibilidade do judiciário substituir por alternativa terapêutica. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave - miocardiopatia dilatada de etiologia isquêmica, com grave disfunção ventricular, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e hipotireoidismo, que necessita receber as medicações prescritas conforme laudos, receituários e declarações médicas às fl. 32, 33, 40, tendo em vista a ausência de êxito na utilização de alternativa terapêutica. Verifica-se, ademais, naqueles documentos, que servem de suporte à formação do convencimento desta Relatoria a necessidade imperiosa e emergencial de se privilegiar e proteger o bem maior do agravado, sob pena de se mostrar tardia a prestação da atividade jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Execução - Desbloqueio - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 2.900,77 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira - Agravante que não ofereceu qualquer outro bem em substituição ao valor bloqueado, tampouco apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravo desprovido

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bilateral. Entrega de safra. Inadimplemento da obrigação. Questionamento do título executivo extrajudicial e da cláusula penal. Procedência parcial. Peculiaridade do caso. Existência de juízo de mérito. Apuração do valor devido mediante atividade cognitiva desenvolvida nos embargos. Exigência de sentença condenatória. Formalismo desnecessário. Instrumentalidade do processo. Admissibilidade da execução. Caracterização como título executivo extrajudicial. Artigos 582, 615, IV e 743, IV, todos do CPC/1973. Impossibilidade de cumprimento do contrato pelo vendedor. Perda parcial das safras. Perdas e danos estimadas em cláusula penal. Alternativa em favor do credor. Validade da cláusula penal, no entanto, valor excedente ao teto fixado em lei (Código Civil, art. 412). Redução da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Execução - Desbloqueio - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, correspondente ao valor total do débito, R$ 22.563,27 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pela agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira - Execução que se arrasta desde 28.6.2017, não tendo a agravante oferecido qualquer outro bem em substituição ao valor bloqueado, tampouco apontado alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravo desprovido

13 - TJSP Execução penal. Sentenciado que, intimado a constituir novo defensor, não é encontrado no endereço constante dos autos, impossibilitando inclusive sua intimação para dar início ao cumprimento da pena alternativa. Obrigação de manter o juízo informado sobre qualquer alteração de domicílio que recai sobre o sentenciado. Superveniência de decisão convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Desnecessidade de intimação para apresentar justificativa. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, s «a e «b, da LEP. Hipótese em que competia ao agravante cumprir a pena ou justificar a impossibilidade de cumprimento, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

14 - TRT2 Horas extras apuração diferenças de horas extras além da 8ª diária ou da 44ª semanal. Condenação alternativa. Opção do trabalhador em liquidação de sentença. Se a r. Sentença, consubstanciada em título executivo, fixou obrigação alternativa, não cabe ao perito escolher se serão consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além da 08ª diária ou das 44 semanais. Tratando-se de questão relacionada ao direito e processo do trabalho, no qual o princípio protetivo impera, não há falar em aplicação do CCB, art. 252, em razão de incompatibilidade deste (CLT, art. 8º), com os princípios trabalhistas. Neste cenário, a única conclusão razoável e possível para resolver o problema é a opção, conforme o trabalhador decidir, tal qual ocorre, normalmente, com os pedidos de insalubridade/PEriculosidade no processo do trabalho, em liquidação de sentença, motivo pelo qual dá-se provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar que a apuração das horas extras seja feita pelo módulo semanal. Falência da devedora principal. Direcionamento da execução em face da reclamada condenada subsidiariamente. A falência da devedora principal revela a falta de idoneidade financeira da empresa empregadora, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do patrimônio da devedora subsidiária. E tal redirecionamento se amolda aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na carta magna em seu CF/88, emenda constitucional 45/2004, art. 5º, LXXviii introduzido através, com a finalidade específica de combater a morosidade no judiciário.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a oferta de garantia através de seguro-garantia. Dívida propter rem. A apólice do seguro contém cláusulas que se consubstanciam em obstáculos ao pagamento imediato do valor incontroverso pela seguradora, demonstrando ser um instrumento ineficaz para a garantia da execução. Regras e princípios que contrariam o devido processo legal. O seguro garantia não trará a eficácia pretendida na execução, não havendo a garantia do recebimento do débito. Apesar de ser uma opção legalmente reconhecida e utilizada para assegurar o Juízo da Execução, tem-se que o agravado apresentou argumentos suficientes que evidenciem a inadequação do seguro garantia como forma de garantir a execução. Decisão recorrida devidamente fundamentada, posto que o seguro garantia não apresenta os requisitos necessários para a garantia do crédito, não sendo uma alternativa viável e eficaz a ensejar o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. REPARO INADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo dos Autores, visando à condenação dos Réus ao pagamento de verba compensatória por dano moral, incidência de juros e correção monetária, e majoração dos honorários advocatícios, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executado que fora condenado ao pagamento de metade dos honorários devidos em razão do patrocínio de demanda judicial em favor de empresa em recuperação judicial. Partes que dividiam a sociedade de advogados prestadora dos referidos serviços à recuperanda. Pleito de pagamento de R$ 12.128,16, ou, alternativamente, caso oposta defesa no sentido de que o devedor não poderia ainda repassar ao exequente R$ 5.195,54 do total, porquanto dependa de pagamento em autos de recuperação judicial ainda não ocorrido, que fosse determinada a penhora dessa diferença nos autos da recuperação judicial. Impugnação, opondo-se ao pagamento de R$ 5.195,53 em razão do referido valor ainda não ter sido pago pela recuperanda. Acolhimento da impugnação, com condenação do exequente em honorários relativos ao excesso de execução de R$ 5.195,53. Embargos acolhidos para reconhecer o pedido alternativo formulado na inicial do cumprimento de sentença e determinar a penhora de R$ 5.195,53 nos autos da recuperação judicial o respectivo crédito do devedor, sem, entretanto, afastar a condenação em honorário por excesso de execução. Agravo subsistente. Com o acolhimento dos embargos opostos na impugnação, não há que se falar em excesso de execução, porquanto a totalidade do pleito do exequente formulado no cumprimento de sentença foi deferido, ainda que de forma alternativa. Penhora no rosto dos autos da execução que implica reconhecimento de que o crédito é devido pelo Agravado, não se podendo condenar o exequente em excesso de execução inocorrente. Devedor que não impugnou o cumprimento de sentença no sentido de que não devia R$ 5.195,53, mas no sentido de que dependia de fator exógeno para cumprir a obrigação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que, anomalamente, não implica condenação em honorários, que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Justiça gratuita - Execução - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Extratos bancários constantes dos autos que demonstram intensa movimentação financeira, de valores elevados - Benefício que também foi indeferido ao agravante em data recente, em outro recurso.

19 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) execução. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado de restrição imposta. Conversão em pena privativa de liberdade. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 45). ... (Continua)