Legislação
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004
- O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.
§ 1º - Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizá-las.
O STF, concedeu liminar para suspender a eficácia das expressões [e do Ministério Público], respectivamente e [e ao Ministério Público da União], contidas neste § 1º ( ADInMC. Acórdão/STF, Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - Plenário - J. em 28/04/2005 - D.J. 10/05/2005).
§ 2º - Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.
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