1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.
«In casu, o ato do segurado de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Público, caracteriza indiscutível quebra da inércia do interessado, nos termos do CPC/1973, art. 617. «O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia em relação ao seu exercício. Em outras palavras, se a ação proposta, de modo direto ou virtual, visa a defesa do direito material sujeito à prescrição (REsp 23.751/GO, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 8/3/93). É pacífico neste Tribunal que a citação válida, operada em processo extinto sem resolução, é meio hábil para interromper a prescrição, a teor do CPC/1973, art. 219, § 1º.... ()
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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Execução individual provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.
«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.
«1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. ... ()
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5 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Execução individual provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não configurada. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Contradição e omissão. Não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual deferiu-se efeito suspensivo.
«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se, o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Necessidade do trânsito em julgado. Precedentes. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste salarial de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisoria 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial.
1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, a homologação judicial dos termos de transação extrajudiciais firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 é dispensada quando ausente demanda individual entre o servidor e a Administração. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).... ()
