execucao fiscal massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Possibilidade.

1 - Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da CDA.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Possibilidade.

1 - Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da CDA.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.

Penhora n rosto dos autos da falência. Possibilidade. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência (CTN, art. 187 e 29 da LEF). É possível o prosseguimento da execução, com atos de constrição, observados os termos do § 7º-B, do art. 6º, do mesmo diploma. A habilitação do crédito, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 7º-A, incluído pela Lei 14.112/2020, é ato discricionário da Fazenda Pública. Recurso provido, com observação... (Continua)

4 - TRT3 Execução fiscal. Falência. Execução fiscal. Massa falida. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Após esse procedimento, a execução deverá ser extinta na Justiça Trabalhista, nos termos do inciso I do CPC/1973, art. 794 e artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Massa falida. Limitação da competência da justiça do trabalho. Não conhecimento.

«Por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e § 2º, a competência desta Justiça do Trabalho para execução contra a massa falida vai até a individualização e quantificação do crédito, cabendo a parte interessada, esgotado tal procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo falimentar. Precedentes de Turmas e da SDI-I. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980. CTN, art. 187.

«1 - Descabe a incidência de multa moratória da massa falida. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -

Dispensa de garantia à execução para oposição de embargos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Excesso de execução reconhecido - O C. STJ firmou entendimento de que os juros de mora e correção monetária são devidos antes da decretação de falência, independentemente da existência de ativo suficiente para o pagamento - Após a falência, a incidência de ambos fica condicionada à existência de ativo suficiente para o pagamento - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, não comportando redução ou modificação, sendo vedada a reformatio in pejus - R. sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de tentativa de penhora no rosto dos autos da falência. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de tentativa de penhora no rosto dos autos da falência. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Massa falida. Cobrança de juros e taxa Selic. Lei 6.830/1980.

«1 - São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Exigibilidade. Precedente da Seção. Súmula 168/STJ.

«1 - É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 (EREsp Acórdão/STJ, DJ de 5/12/2005). ... (Continua)

13 - STJ Processual. Execução fiscal. Massa falida. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao juízo universal. Credores privilegiados. Decreto-lei. 7.661/1945, art. 126.

«I - A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Massa falida. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Possibilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento e fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - Tese jurídica constante do recurso não prequestionada na instância ordinária.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Incidência da Súmula 168/STJ. Lei 6.830/1980.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma preceituada no RISTJ, art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 1º, «a e «b, e, do CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - Município de São Paulo - Juros - Incidência até a data da quebra, após o que só podem ser exigidos se o ativo for suficiente para o pagamento do principal - Art. 26 da Lei de Falências. Recurso oficial não provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE.

Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos falimentares. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei 14.112/20, bem como do CTN, art. 187 e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Inexistência de obrigatoriedade na habilitação do crédito público por meio do incidente previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Faculdade do ente público, que pode optar pela cobrança via execução fiscal. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Massa falida. Intervenção do Ministério Público em segundo grau. Alegação de nulidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 210 vigente à época.

«1 - Vigora no STJ o entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público constitui causa de nulidade nas ações ajuizadas em desfavor da massa falida. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Massa falida. A decisão recorrida excluiu a multa moratória do cálculo do crédito tributário. A irresignação do agravante não comporta acolhimento.