1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. ... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarujá contra Vicente Lima, Sinvaldo de Jesus Lima e José Vicente Lima, referente a IPTU no valor de R$ 604,72. Sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base nos arts. 267, VI, 329 e 598 do CPC/73. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito tributário. III. Razões de Decidir3. Não há determinação de sobrestamento dos processos pendentes sobre a mesma matéria pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo o julgamento do mérito do recurso.4. O interesse processual não se vincula ao valor do crédito tributário, que é indisponível. A extinção da execução por valor irrisório violaria o direito de acesso à justiça e a competência tributária do Município. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Determina-se o regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por valor irrisório é vedada sem autorização legal específica. 2. O interesse processual para execução fiscal está presente independentemente do valor do crédito. Legislação Citada: CPC/73, arts. 267, VI, 329, 598. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355208 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 25.11.2021. STJ, Súmula 452. STF, REsp n.91.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17.11.2010. TJSP, Mandado de Segurança 0192074-04.2011.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.11.2011. TJSP, Apelação Cível 0064841-93.2002.8.26.0564, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição. Direito disponível. Argüição em sede de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria arguível somente em embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ que lembram hipóteses em que foi aceita a argüição de prescrição na execução comum fora dos embargos. CCB, art. 162. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º.
«A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º). A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel em execução fiscal para cobrança de IPTU, sob o argumento de que o imóvel já está penhorado em outros processos e que o valor do débito é superior ao limite da Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora do imóvel, mesmo já penhorado em outros processos, para garantir a satisfação do crédito tributário do Município. III. Razões de Decidir3. A execução deve ser feita no interesse do credor, conforme os CPC, art. 797 e CPC art. 824, permitindo a penhora do imóvel quando não há outros bens disponíveis.4. A ordem de penhorabilidade pode ser flexibilizada diante da inexistência de bens prioritários, conforme a Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC, art. 835. 5. A inexistência de bens prioritários justifica a penhora do imóvel, especialmente em se tratando de dívida de IPTU, que se sub-roga na pessoa do adquirente, conforme CTN, art. 130. 6. Decisão reformada, para permitir o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação do imóvel tributado. IV. Dispositivo.7. Recurso provido... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO RENAJUD. POSSIBILIDADE.
INEXISTE ÓBICE EM O PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, MORMENTE PORQUE TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO, JUSTAMENTE, COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO CASO DE PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO RENAJUD.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Decisão que indeferiu o pleito de exclusão do nome da parte executada da SERASA. Irresignação. Descabimento. Apontamento referente à existência de execução fiscal ajuizada. Informação verdadeira e de caráter público, disponível a todos os interessados. Possibilidade de manutenção do apontamento, em respeito ao princípio da publicidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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10 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Direito de natureza patrimonial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166.
«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio, a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973.... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em sede de execução fiscal contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital e arresto, determinando ao exequente a demonstração do esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado antes do deferimento da citação ficta.... ()
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13 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Coproprietária do patrimônio comum não pode ser, ao mesmo tempo, donatária de parte dele. Inocorrência de fato imponível. Embargos à execução fiscal acolhidos para julgar extinta a ação principal. Recurso não provido... ()
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14 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos meios. Ausência. Decisão mantida.
Continua)
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15 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos meios. Ausência. Decisão mantida.
Continua)
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço da executada - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa de informações a respeito do executado - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço da executada - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da empresa executada junto ao sistema SNIPER - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido... ()
