Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Decisão que indeferiu o pleito de exclusão do nome da parte executada da SERASA. Irresignação. Descabimento. Apontamento referente à existência de execução fiscal ajuizada. Informação verdadeira e de caráter público, disponível a todos os interessados. Possibilidade de manutenção do apontamento, em respeito ao princípio da publicidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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