Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarujá contra Vicente Lima, Sinvaldo de Jesus Lima e José Vicente Lima, referente a IPTU no valor de R$ 604,72. Sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base nos arts. 267, VI, 329 e 598 do CPC/73. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito tributário. III. Razões de Decidir3. Não há determinação de sobrestamento dos processos pendentes sobre a mesma matéria pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo o julgamento do mérito do recurso.4. O interesse processual não se vincula ao valor do crédito tributário, que é indisponível. A extinção da execução por valor irrisório violaria o direito de acesso à justiça e a competência tributária do Município. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Determina-se o regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento:  1. A extinção de execução fiscal por valor irrisório é vedada sem autorização legal específica. 2. O interesse processual para execução fiscal está presente independentemente do valor do crédito. Legislação Citada: CPC/73, arts. 267, VI, 329, 598. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355208 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 25.11.2021. STJ, Súmula 452. STF, REsp n.91.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17.11.2010. TJSP, Mandado de Segurança 0192074-04.2011.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.11.2011. TJSP, Apelação Cível 0064841-93.2002.8.26.0564, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022... (Continua)