Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel em execução fiscal para cobrança de IPTU, sob o argumento de que o imóvel já está penhorado em outros processos e que o valor do débito é superior ao limite da Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora do imóvel, mesmo já penhorado em outros processos, para garantir a satisfação do crédito tributário do Município. III. Razões de Decidir3. A execução deve ser feita no interesse do credor, conforme os CPC, art. 797 e CPC art. 824, permitindo a penhora do imóvel quando não há outros bens disponíveis.4. A ordem de penhorabilidade pode ser flexibilizada diante da inexistência de bens prioritários, conforme a Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC, art. 835. 5. A inexistência de bens prioritários justifica a penhora do imóvel, especialmente em se tratando de dívida de IPTU, que se sub-roga na pessoa do adquirente, conforme CTN, art. 130. 6. Decisão reformada, para permitir o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação do imóvel tributado. IV. Dispositivo.7. Recurso provido... (Continua)