execucao de obras de engenharia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. ISS. Ação anulatória. Execução de obras de engenharia. Dedução do valor das mercadorias. Possibilidade. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º.

«A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Todavia, nos casos de execução de obras de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço da empreitada, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, de acordo com o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. Nulidade do lançamento que toma como base de cálculo o valor dos materiais empregados na obra, pelo prestador do serviço.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBJETO - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ADUELAS DE CONCRETO ARMADO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO

3 - TJSP Ação para reparar vícios construtivos de empreendimento popular (CDHU). Inadmissibilidade de denunciação da lide das construtoras, não só em virtude do CDC, art. 88, como e porque não existiu relação contratual entre aquele que se diz prejudicado e as denunciadas. Prioridade da tramitação da lide da parte vulnerável (compradora), ressalvado para o futuro e sob condição do que for decidido, ação regressiva entre aqueles que celebraram contrato para execução de obras de engenharia. Não provimento.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS por serviços de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Sentença de improcedência. Elementos essenciais da CDA, que estão presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Liquidez e certeza do título executivo a embasar a execução. O embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, prevalecendo a presunção de veracidade do lançamento. Com base na prova pericial produzida, que analisou a natureza das atividades em questão, restou comprovado que se trata de serviço de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, não podendo ser considerado serviço de assessoria. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Irresignação quanto à cobrança de ISS por serviços de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Sentença de improcedência. Responsabilidade tributária da tomadora do serviço. Prova pericial que concluiu que, à época em que ocorreram os fatos geradores, havia previsão legal determinando a retenção do ISS por parte da tomadora do serviço. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

«ISSQN. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE ENGENHARIA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se questiona a cobrança de ISSQN, referente a serviços prestados de assessoria por empresa à Petrobrás. ... (Continua)

8 - TJSP

Apelação Cível. Contrato Administrativo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. Extinção parcial do crédito tributário. CDA válida. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Regra, o local do estabelecimento do prestador do serviço, conforme preconiza a Lei 116/2003, art. 3º. Exceção, da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.19 da lista anexa. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, em que prevalece o domicílio do tomador do serviço. Lei 116/2003, III, do citado art. 3º. Lei 33/03, art. 105 (CTMI). Constatada a presença de serviços de engenharia consultiva. Entendimento pacífico do C. STJ. In casu, a prestação dos serviços ligados a construção civil ocorreu no âmbito do Município de Itaboraí. Laudo pericial esclarecendo o enquadramento dos fatos geradores à norma tributária municipal, no art. 104 e 105 da Lei Complementar 33/2003, fl. 370. Segundo o Expert do Juízo, «havia previsão legal para o caso em tela, à época do fato gerador ocorrido em 2010, no que tange à obrigatoriedade da retenção pelo tomador, antes da Lei Complementar 114/2010". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPERJ. ISS DEVIDO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal, na qual a parte embargante/apelante pretende a desconstituição do crédito tributário de ISS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa sob o 100147/2017, que lastreia a Execução Fiscal 0020677-84.2017.8.19.0023. Contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva alusivos à gerência de recursos humanos, responsabilidade social, comunicação e logística, direcionados para a implementação e construção do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, o qual se encontra localizado no Município de Itaboraí. Discussão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados. Ainda que o contrato preveja diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em municípios diversos, considera-se a obra como uma universalidade. Serviços de engenharia consultiva que se destinaram à implementação/construção do COMPERJ, de forma universal e global, não comportando fracionamento das etapas para fins de tributação de ISS. Laudo Contábil conclusivo. Inteligência do Tema Repetitivo 198 do STJ. Precedentes do TJRJ. Execução fiscal que se revela idônea, devendo a sentença ser mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARA ADEQUAÇÕES DE PROJETO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO À ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA NBR 9050/2004. 

Responsabilidade pela realização das adaptações e complementos necessários emergente do recebimento da obra pela contratante incompleta, o que se deu fruto do descumprimento das obrigações a cargo da agravante, de fiscalização e assessoria.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRAS SANITÁRIAS - PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL - AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese jurídica fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas". ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPERJ. ISS DEVIDO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS. RESPONSABILDIADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Embargos à execução fiscal, na qual a parte embargante/apelante pretende a desconstituição do crédito tributário de ISS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa sob o 100183/2017, que lastreia a Execução Fiscal 0021917-11.2017.8.19.0023. Contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva alusivos à gerência de recursos humanos, responsabilidade social, comunicação e logística, direcionados para a implementação e construção do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro ¿ COMPERJ, o qual se encontra localizado no Município de Itaboraí. Discussão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados, bem como do destinatário do tributo municipal cobrado. Ainda que o contrato preveja diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em municípios diversos, considera-se a obra como uma universalidade. Serviços de engenharia consultiva que se destinaram à implementação/construção do COMPERJ, de forma universal e global, não comportando o fracionamento das etapas para fins de tributação de ISS. Laudo Contábil conclusivo. Inteligência do Tema Repetitivo 198 do STJ. Precedentes do TJRJ. Correspondência entre a classificação dos serviços de engenharia consultiva previstos na Lei Complementar Nacional 116/2003 ¿ subitem 7.19 ¿ e no CTN Municipal de Itaboraí ¿ subitem 7.17. Responsabilidade tributária do tomador dos serviços pela retenção do ISS devido no local de realização da obra. Arcabouço normativo que possibilitava, à época dos fatos geradores, a devida delimitação das hipóteses de incidência tributária. Execução fiscal que se revela idônea, devendo a sentença ser mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA EXTENSÃO DA OBRA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Cuida-se de Ação de Cobrança na qual objetiva a empresa autora o recebimento dos valores referentes a execução de 15,93 metros de acréscimo no comprimento da passarela, em razão do contrato administrativo 06/370.232/2011 e aditivos, cujo objeto consiste na execução de obras para implantação de passarela na Avenida Brasil, prestados ao Município apelante; ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DE TODA A INFRAESTRUTURA URBANA, PAISAGÍSTICA, CONDOMINIAL, DE SANEAMENTO E ARRUAMENTO DO BAIRRO NOVO- BOLSÃO 9, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

Aplicação da prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Obrigação de trato sucessivo. Responsabilidade civil contratual. Precedente. Preliminar afastada. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços de engenharia. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - De início, verifica-se que o embargante apenas reitera os mesmos argumentos do último embargos de declaração opostos, já devidamente rechaçados no acórdão de fls. 1.828-1.837, com ampla fundamentação.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRATADO DO FORNECIMENTO DO MATERIAL E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGIME DE PARCELAMENTO SEM ADESÃO PELA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO COMO RELACIONADO AO CONTRATO DISCUTIDO NA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento do valor referente ao inadimplemento de Nota Fiscal. Alegação de pagamento parcial e ausência de comprovação de processos administrativos não considerada na sentença. Pedido de exclusão de juros e correção monetária. Comprovação da execução do contrato por meio de aceitação das obras pelo Município publicada em Diário Oficial, e demais documentos acostados aos autos. Pagamento parcial não demonstrado como relacionado ao contrato discutido na demanda. O pagamento alegado foi realizado sem a adesão da parte autora ao regime de parcelamento instituído pela Lei Complementar 235/2021, o que reforça a ausência de relação entre esse pagamento e o débito ora discutido. Valores recebidos que podem se referir a outros contratos firmados entre as partes. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em. Contrato administrativo. Recurso especial execução de obras e serviços de engenharia. Multa. Necessidade de reexame fático probatório da demanda e do contrato firmado. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático probatório existente nos autos, procedimento que, em sede especial, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer ajuizada pela CDHU em face de empresa de engenharia contratada para execução de obras para construção de conjunto habitacional, objetivando o saneamento de vícios construtivos - Tutela de urgência indeferida, com determinação de perícia prévia para verificação de riscos estruturais que indiquem imediata intervenção - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação que não merece acolhimento - Leitura da r. decisão agravada que revela o entendimento do d. Juízo de que não demonstrado risco que justificasse a imediata intervenção, não se vislumbrando a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Situação que vem se desenrolando desde o ano de 2017, sem esclarecimento quanto ao desfecho do processo administrativo referido - Inicial que não foi instruída com laudo de engenharia circunstanciado que desse consistência a alegação de urgência nas obras, para evitar o cogitado comprometimento da habitabilidade das edificações - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não configurados - Recurso desprovido

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTAS COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA.