Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços de engenharia. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - De início, verifica-se que o embargante apenas reitera os mesmos argumentos do último embargos de declaração opostos, já devidamente rechaçados no acórdão de fls. 1.828-1.837, com ampla fundamentação.... (Continua)