Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em. Contrato administrativo. Recurso especial execução de obras e serviços de engenharia. Multa. Necessidade de reexame fático probatório da demanda e do contrato firmado. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático probatório existente nos autos, procedimento que, em sede especial, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)