Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARA ADEQUAÇÕES DE PROJETO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO À ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA NBR 9050/2004. 

Responsabilidade pela realização das adaptações e complementos necessários emergente do recebimento da obra pela contratante incompleta, o que se deu fruto do descumprimento das obrigações a cargo da agravante, de fiscalização e assessoria.... (Continua)