Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRAS SANITÁRIAS - PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL - AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese jurídica fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas". ... (Continua)