execucao de duplicata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Duplicata não devolvida. Protesto por indicações.

«A execução de duplicata remetida para aceite e não devolvida faz-se com base no instrumento de protesto, tirado por indicações, sendo desnecessária a extração de triplicata.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Duplicata. Execução. Possibilidade. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Possibilidade de execução. Comprovação dos requisitos do Lei 5.478/1968, art. 15.

«Caso concreto em que não se discute a relação mercantil havida entre as partes - compra e venda de areia. Mesmo que sem aceite, nada obsta a execução de duplicata, quando observados os requisitos previstos no Lei 5.474/1968, art. 15. Notas fiscais anexadas ao processo que comprovam a existência do negócio subjacente que deu origem à emissão das duplicatas, bem como o recebimento das mercadorias nelas discriminadas. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO DE DUPLICATA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de duplicata. Competência. Local do cumprimento da obrigação.

«1. O posicionamento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da execução de duplicata é o do local onde a obrigação deve ser cumprida, conforme dispõem os Lei 5.474/1968, art. 17 e 100, IV, «d, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.

Sentença que extingue o processo de execução ante a não apresentação da duplicata protestada. Recurso do exequente. Acolhimento. Admitida a execução de duplicata mercantil, sem sua apresentação, desde que o credor instrua a petição inicial com a nota fiscal que lhe deu origem, o recibo de entrega das mercadorias e o respectivo instrumento de protesto. Precedentes do STJ e desta Câmara. Documentos devidamente juntados pelo exequente. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual e civil. Execução. Duplicata virtual. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - É

admitida a execução de duplicata mercantil, inclusive dispensada a sua juntada, desde que seja apresentada a nota fiscal que lhe deu origem, recibo de entrega das mercadorias e protesto do título exequendo, situação que se verifica no caso em questão - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. PRAÇA DE PAGAMENTO. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA. Lei 14.879/2024. VIGÊNCIA. ART. 14 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - É

admitida a execução de duplicata mercantil, inclusive dispensada a sua juntada, desde que seja apresentada a nota fiscal que lhe deu origem, recibo de entrega das mercadorias e protesto do título exequendo, situação que se verifica no caso em questão - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Requisitos indispensáveis. Ausência dos documentos hábeis a fundamentar uma ação executiva. Consoante dispõe o artigo 15, § 2º, da Lei nº: 5474/68 com a redação dada pela Lei nº: 6458/77, autoriza-se a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que, cumulativamente, tenha havido protesto mediante indicação do credor ou do apresentante, bem como esteja este, acompanhado do documento de entrega e recebimento das mercadorias. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA EM TRÊS ANOS. ARTS. 206, §3º, VIII DO CC/02 C/C a Lei, ART. 18, I 5.474/682. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DA DUPLICATA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. PRAÇA DE PAGAMENTO. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Lei 14/878/2024. CPC, art. 14. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DA PRAÇA DO PAGAMENTO. Lei 5.474/1968, art. 17. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Como regra, o foro do lugar da praça do pagamento é competente para processar e julgar ações de execução de duplicatas, inteligência da Lei 5.474/1968, art. 17.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «de Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.

«1. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17, c/c o CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 execução de duplicata. Competência. Foro do cumprimento da obrigação. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATA INDEVIDA

Ajuizamento de execução de título extrajudicial fundamentada em duplicata indevida - Executado que não reconheceu a compra e desconhece o registro de pessoa jurídica aberto em seu nome - Compra feita com a utilização de firma individual fraudulenta - Requerida que não adotou as cautelas usuais - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação: - Diante dos transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança de duplicata indevida, com o bloqueio de ativos financeiros e de bens, restam caracterizados os prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados - Ré que deu causa aos transtornos ao não adotar as cautelas mínimas necessárias antes da venda que originou o título. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Execução de duplicata. Competência. Foro do cumprimento da obrigação. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Execução de duplicata. Competência. Obrigação. Local do cumprimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de duplicata mercantil. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOSEG (SINARM). Recurso da parte autora. Execução que se realiza a interesse do credor. Armas de fogo possuem valor patrimonial e podem ser penhoradas. Cabível a realização da medida, com fins de obtenção de valores para saldar os débitos contraídos pela empresa executada. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada.