Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DA PRAÇA DO PAGAMENTO. Lei 5.474/1968, art. 17. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Como regra, o foro do lugar da praça do pagamento é competente para processar e julgar ações de execução de duplicatas, inteligência da Lei 5.474/1968, art. 17.... ()
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