exclusao multa homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.

Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

2 - TJSP Multa. Banco de Dados. Inclusão do nome da agravada nos registros de inadimplentes. Acordo celebrado e homologado em juízo para a baixa do restritivo do nome da agravada sob pena de multa diária por descumprimento de acordo. Ausência de provas de que o agravante requereu a exclusão acordada. Multa cabível como forma de persuadir a parte ao cumprimento de «decisum judicial. Valor fixado perfeitamente cabível. Recurso improvido.

3 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa. CLT, art. 477. Ato complexo.

«O acerto rescisório é ato complexo que envolve a anotação da CTPS e a entrega das guias TRCT, para levantamento do FGTS depositado e dos 40% rescisórios do FGTS, bem como das guias CD/SD, para fins de obtenção do seguro-desemprego, se for o caso. Assim, a homologação da rescisão contratual é parte integrante da quitação final do contrato de trabalho e deve ser procedida dentro dos prazos previstos no § 6º mesmo artigo da CLT. Assim, a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 é devida também no caso de atraso da homologação da rescisão contratual, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado no prazo legal. A única hipótese de exclusão da incidência da multa, conforme previsto pelo legislador, é a mora ocasionada por ato do próprio empregado.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

5 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Exclusão da multa nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

«Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstância dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário, nos tributos sujeitos a autolançamento, o pagamento pode ser feito sem a multa enquanto o débito não for inscrito em dívida ativa.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação do cálculo do ITCMD, dedução de dívidas do espólio da base de cálculo do imposto e afastamento de juros e multa moratória. O Juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação de dívidas preexistentes ao falecimento que justificassem a exclusão da base de cálculo do ITCMD e manteve a incidência de juros e multa antes da homologação do cálculo do imposto. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo de parcelamento fundado em Termo de Confissão de Dívida 472562/2019, relativa a período de consumo de novembro de 2019 a agosto de 2023, e em curso de adimplemento mensal. Alegação de cobrança de multa, na fatura de fevereiro de 2024, abrangida pelo acordo homologado. Decisão agravada que se limitou a considerar que insurgências contra inserção de multa na fatura ordinária de fevereiro de 2024, ou mesmo falta de encaminhamento de faturas de outros meses pela exequente, devem ser veiculadas por meio de ação própria, pelo que se deixou de conhecer do pedido de exclusão de cobrança de multa que o Agravante alega ser atinente ao período abrangido pelo acordo homologado. Agravo subsistente. Decisão recorrida que não apreciou o cerne da controvérsia posta, que consiste em definir se há ou não cobrança em duplicidade relativa à multa já abarcada pelo acordo em fase de cumprimento. Sob pena de supressão de instância, recurso que deve ser provido para que a concessionária se abstenha por ora de proceder a cobrança impugnada, atinente à multa inclusa na fatura de fevereiro de 2024, até que, em primeiro grau, o tema da cobrança em duplicidade seja analisado e decidido à luz inclusive do quanto dispõe o CCB, art. 940. Cobrança que não pode ser suspensa em definitivo até que aclarado em primeiro grau a ocorrência de cobrança em duplicidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

8 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.

«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC, art. 1022 de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. ... (Continua)

11 - TJSP Transação judicial. Homologação. Descumprimento. Cobrança de multa de 10% sobre o total avençado no acordo. Admissibilidade. Cálculo elaborado pelo contador para apuração do valor devido realizado com incorreção. Necessidade de nova remessa para correta apuração, com a inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J, conforme determinado pelo juízo. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento não voluntário. Perícia. Homologação. Embargos questionando a falta de inclusão da multa de que trata o art. 523, § 1º do CPC. Desacolhimento. Agravo com pleito de que se aplique a multa do art. 523, § 1º do CPC. Agravo subsistente. A despeito da decisão homologatória consignar inclusão da referida multa, não se constada dos cálculos sua efetiva inclusão, o que é confirmado por resposta da expert, no sentido de que «essa perita não encontrou decisões que determinassem a inclusão dessa multa nos cálculos, por isso não calculou". Não considerado pela perita despacho inicial, de fls. 90, advertindo os executados que o não pagamento voluntário «no prazo do CPC, art. 523, o débito seria acrescido de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por certo". Decisão reformada para que incida a multa de que trata o art. 523, § 1º do CPC, assim como os respectivos honorários. RECURSO PROVIDO.

13 - STJ Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória. Exclusão. Existência de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, uma vez que o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Embargos declaratórios manejados na origem. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa do CPC, art. 538, de 1973 que se impõe. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RITO DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, que determinou a exclusão dos valores relativos à multa contratual por inadimplemento do cálculo do débito exequendo. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRAFRAÇÃO. ACORDO PROCESSUAL NÃO HOMOLOGADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de garantidor no polo passivo, a aplicação de multa pactuada e a realização de penhora contra os agravados, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o acordo processual não foi homologado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

17 - TJSP Processual Civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que homologou multa pelo atraso da agravante até o momento em R$10.000,00 e determinou nova intimação da agravante para cumprimento da obrigação de devolver o acesso à conta do Facebook em 48 horas, sob pena de nova multa diária de R$2.000,00 - Agravo do Facebook - Improvimento - A imposição de nova multa diária de R$2.000,00 e a homologação da multa pelo atraso já consumado em R$10.000,00 são razoáveis diante da resistência da agravante em cumprir a decisão transitada em julgado - E-mails seguros já apresentados - Inexistência de apresentação de impedimento objetivo para cumprimento da decisão - Não cabe à agravante criar condições para cumprir a sentença - A tarefa de limitar a obrigação de fazer ao cumprimento desta ou daquela condição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional - À agravante compete simplesmente cumprir o que já foi determinado - Inexistência de razão para diminuição da multa, tampouco sua exclusão - Agravo improvido

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Compensação após o vencimento do prazo para o pagamento do tributo. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.

1 - Realizada a compensação após o vencimento do tributo, via retificadora de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exclusão. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Taxa selic. Súmula 83/STJ.

1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, pois o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza.... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou inexistente a multa a ser executada. ... (Continua)