1 - STJ Embargos à execução. Exclusão de multa. Massa falida. Arbitramento de honorários. Lei 10.522/2004, art. 19, § 1º.
1 - Em se tratando de execução proposta pela Fazenda, a dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Precedentes.... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO E IDENTIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM PELA MASSA E SUA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM ARRECADADO O VALOR DA VENDA DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE PRESENTE.
IMPUGNAÇÃO QUE ATENDEU SUA FINALIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM QUANDO JÁ IDENTIFICADO QUE O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA FOI ARREMATADO NO PROCESSO FALIMENTAR, SENDO, PORTANTO, DEVIDO À CREDORA, AGRAVADA, O MONTANTE DE SUA VENDA (LRF, art. 86, I), O QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA CLASSIFICAÇÃO DE EXTRACONCURSAL NO QUADRO-GERAL DE CREDORES (art. 89, DA LRF). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS OU A TERCEIROS.... ()
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3 - TJSP FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO POR MUNICIPALIDADE - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE MULTAS FISCAIS E DESPESAS PROCESSUAIS DE QUE O ENTE PÚBLICO FOI ISENTO -
Agravante que contesta os cálculos dos tributos para sua habilitação e pretende a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, despesas processuais e multa fiscal - Parcial acolhimento - Crédito principal relativo a IPTU e taxas municipais dos exercícios de 1998 a 2018 - Tributos vencidos após a data da quebra (em 2000) que são créditos extraconcursais da modalidade encargos da massa (Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, §1º, V) - Necessidade de recálculo dos créditos fiscais posteriores à decretação da falência, sem a redução do principal efetuada pelo perito e com atualização monetária - Descabimento de cobrança de multas fiscais, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III - Honorários advocatícios sucumbenciais relativos a execuções fiscais que podem ser regularmente cobrados da massa falida, na condição de créditos trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos (Tema 637 do STJ) - Despesas processuais que não foram adiantadas pela municipalidade, de modo que eventuais taxas em aberto são de legitimidade do Estado para habilitação - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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4 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO. QUADRO GERAL DE CREDORES. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. HABILITAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. Após o ajuizamento da ação, não é apropriada inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices praticados pelo Poder Judiciário.... ()
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5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Roberval Dias Martins, Fátima Aparecida Alves Martins e pela Massa Falida de Biscoitos Xereta Ltda. contra sentença que julgou improcedente os pedido de revisão de contratos bancários em ação movida em face do Banco Santander (Brasil) S/A. fixando honorários de sucumbência em R$ 75.000,00. Os apelantes sustentam a ilegalidade da capitalização de juros antes da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, a inadequação da Taxa Básica Financeira (TBF) como índice de correção monetária e a desproporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a legalidade da capitalização de juros aplicada aos contratos firmados antes da Medida Provisória 1.963-17/2000; (ii) a possibilidade de utilização da Taxa Básica Financeira (TBF) como índice de correção monetária nos contratos bancários; e (iii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 75.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual somente é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. No caso, o laudo pericial constatou a capitalização de juros na conta corrente 22.553-3, referente a saldo negativo, e não nos contratos impugnados, caracterizando modalidade de cheque especial e não anatocismo vedado. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária em contratos bancários, conforme estabelece a Súmula 287/STJ. O laudo pericial apontou sua aplicação nos contratos de crédito 721.025 e 732.715, sem impugnação pela instituição financeira, impondo-se sua exclusão. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do CPC, art. 85. O julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ afastou a fixação por equidade fora das hipóteses do § 8º do CPC, art. 85. Considerando que o valor da causa não é excessivamente baixo e o proveito econômico não é inestimável, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa ou da condenação, na ordem de 10%, sem compensação, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A capitalização de juros em conta corrente com saldo negativo (cheque especial) não caracteriza anatocismo vedado, pois os encargos são cobrados periodicamente com base no saldo devedor. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como índice de correção monetária em contratos bancários, nos termos da Súmula 287/STJ. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do CPC, art. 85, sendo indevida a fixação por equidade quando o valor da causa não for irrisório nem o proveito econômico inestimável, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 1.963-17/2000; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 287; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/09/2022.... ()
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6 - STJ Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.
«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... ()
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7 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... ()
