exclusao de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE HOSPITALAR E DE MÉDICOS SEM VÍNCULO DIRETO.

Ação indenizatória por erro em cirurgia plástica. Exclusão de responsabilidade dos hospitais e médicos sem vínculo direto com o ato cirúrgico. Responsabilidade hospitalar objetiva restrita a falhas nos serviços próprios. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano Ementa: Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano moral indenizável - Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 correspondente ao dano sofrido - Ressarcimento dano material devido - Sentença mantida na sua integralidade - Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Conduta ilícita para a exclusão de responsabilidade. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«1. A aferição fática acerca da ocorrência de conduta ilícita para a exclusão de responsabilidade esbarra na Súmula 07/STJ. 2. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

4 - TRT2 Execução. Sociedade. Ex-sócio. Responsabilidade subsidiária. Cláusula de transferência de responsabilidade. Inválida perante terceiros. CCB/2002, arts. 1.003, 1.008 e 1.032.

«A cláusula de exclusão de responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, assinada por ocasião da venda das quotas sociais, vale apenas entre os contraentes, e não afeta direito de terceiros. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NO ACONDICIONAMENTO DA CARGA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. (LEI 11.442/2007, art. 12, II). RESPONSABILIDADE DO EXPEDIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJSP Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente pelo acidente. Sentença suficientemente fundamentada e ora mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Exclusão das responsabilidades sociais das sócias. Impossibilidade. Celebração de contrato de empréstimo bancário quando ainda presentes as sócias no contrato social. Saída posterior que admitiria a exclusão de responsabilidade somente mediante notificação. Providência não efetivada. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE ADMISSÃO DE NOVO GESTOR SOCIAL E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento de registro de Alteração do Contrato Social perante a Junta Comercial, de admissão de novo gestor social e de exclusão de responsabilidade do sócio retirante. Indeferimento. Manutenção. Questão de fato complexa, a ser melhor aferida. Recomendável prévio exercício do contraditório pelos réus. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo inexistente. Irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Exclusão de responsabilidade tributária. Mero quotista, sem poderes de administração.

«A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, isto é, seus sócios gerentes; essa solidariedade não se expande aos meros quotistas, sem poderes de gestão.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Preliminares afastadas. Golpe por aplicativo de telefone celular Whatsapp - transferência de valores - Ato praticado por terceira pessoa - CDC, art. 14, § 3º, II - Exclusão de responsabilidade do banco - Recurso não provido.

11 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO TRASEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APVS. ÔNUS DA PROVA.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais em razão de colisão traseira. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenizatória. Furto de automóvel, nas dependências de Universidade. Expressa previsão contratual de exclusão de responsabilidade para a hipótese. Prova indica tratar-se de local aberto e sem controle de acesso. Ausência do dever de guarda. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO Culpa exclusiva do consumidor. Causa de exclusão de responsabilidade. Inexistência de vício no serviço ou de segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO Culpa exclusiva do consumidor. Causa de exclusão de responsabilidade. Inexistência de vício no serviço ou de segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

14 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória proposta por condômino contra o condomínio - Autor que estacionou seu veículo em local impróprio, fora da área demarcada da garagem - Constatação de danos ao veículo decorrentes de um carrinho de compras arremessado contra o capô - Sentença de parcial procedência - Previsão expressa em convenção condominial de exclusão de responsabilidade do condomínio Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória proposta por condômino contra o condomínio - Autor que estacionou seu veículo em local impróprio, fora da área demarcada da garagem - Constatação de danos ao veículo decorrentes de um carrinho de compras arremessado contra o capô - Sentença de parcial procedência - Previsão expressa em convenção condominial de exclusão de responsabilidade do condomínio por sinistros decorrentes de danos - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso da ré provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Cartão magnético. Saque fraudulento. Hipótese em que a autora confessa haver esquecido o cartão magnético em estabelecimento comercial e que não houve comunicação ao banco. Culpa exclusiva da consumidora. Causa de exclusão de responsabilidade do banco. CDC, art. 14, § 3º, II. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FEITO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO, QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE FATO DE TERCEIRO -DESCABIMENTO - FATO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - VALOR DO DANO MORAL - REDUÇÃO - CABIMENTO

17 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obras de reforma em imóvel. Constatação de defeitos através de perícia técnica. Danos definidos suficientemente. Reparação devida. Não configuração de danos morais. Existência de solidariedade entre os diversos executores das obras. Exclusão de responsabilidade da arquiteta bem reconhecida. Recursos não providos.

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de responsabilidade tributária. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão de responsabilidade tributária sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2018. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário (CBTU). Roubo com lesão corporal.

«A jurisprudência predominante no STJ equipara o crime de roubo ocorrido no interior de veículo de transporte coletivo ao fato fortuito, causa excludente da responsabilidade do transportador. Somente em processo onde a questão tenha sido objeto de julgamento, poderá ser examinado o limite dessa exclusão de responsabilidade do transportador, quando os seus serviços criam condições favoráveis à prática de delitos, os quais poderiam ser evitados ou minorados se o transportador adotasse medidas preventivas e protetivas ao seu alcance. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Falecimento do genitor do autor, que se encontrava no interior do ônibus pertencente à ré. Responsabilidade objetiva. Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Situação de exclusão de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso improvido.