excesso de prazo na formacao da culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Furto. Relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal próxima de seu encerramento. Aij designada. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada

«- Não se justifica a concessão do relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal se encontra próxima de se encerrar. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

4 - STJ Roubo qualificado. Falta de intimação do defensor para ato de interrogatório judicial. Excesso de prazo na formação da culpa.

«É entendimento da jurisprudência que o interrogatório judicial dispensa a presença de advogado ou defensor, sendo ato pessoal do Juiz, não está sujeito ao princípio do contraditório. Não configurado o excesso de prazo na formação da culpa, descabe a alegação de constrangimento ilegal. Recurso de «habeas corpus improvido.... (Continua)

5 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

6 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Súmula 52/STJ.

«1 - Com a prolação de sentença condenatória, inclusive já confirmada no julgamento do recurso de apelação, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus denegado.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 22/09/2024, acusado da prática de crimes previstos na Lei 11.343/2006, com alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em razão da espera por laudo toxicológico não apresentado pelo Instituto de Criminalística, apesar de ofícios urgentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente.III. Razões de decidir3. O paciente está preso preventivamente há aproximadamente 4 meses, mas esse período é justificado e proporcional às particularidades do caso.4. O trâmite processual tem seguido seu curso de forma regular e diligente, sem atrasos ou intercorrências injustificadas atribuíveis ao Poder Judiciário.5. A complexidade dos crimes de tráfico de drogas exige um tempo de processamento mais extenso, o que não configura excesso de prazo.6. Não há desídia do magistrado, e o processo apresenta andamento regular, sem comprovação de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A análise do excesso de prazo na formação da culpa deve considerar as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da matéria e a regularidade do trâmite processual, não configurando constrangimento ilegal a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e justificada a duração do processo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXVIII; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.059/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2024; HC 604.980/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder o pedido de liberdade feito em favor do paciente, que está preso preventivamente desde setembro de 2024, por suposto excesso de prazo na formação da culpa. O juiz entendeu que o processo está seguindo seu curso normal e que a demora é justificada pela complexidade do caso, que envolve crimes de tráfico de drogas. Além disso, não houve atrasos injustificados por parte do Judiciário. Portanto, a prisão preventiva foi considerada necessária e legal, e o pedido de habeas corpus foi negado.... (Continua)

8 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul, que converteu a prisão em flagrante da ré em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustentada a ilegalidade da custódia em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Em sede liminar, deferida parcialmente a ordem para substituição da prisão por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

10 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicado. Uma vez prolatada a r. Sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa (precedentes). Recurso não conhecido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração.

1 - Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... (Continua)

13 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória proferida na ação penal. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória em desfavor do acusado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração.

1 - Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... (Continua)

16 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Designada audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal. Não configurado.

«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista a ausência de indícios de paralisação do processo ou desídia do magistrado na instrução criminal, sendo certo que a audiência de instrução se realizará em 26/8/2015. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Corpus. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)