Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul, que converteu a prisão em flagrante da ré em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustentada a ilegalidade da custódia em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Em sede liminar, deferida parcialmente a ordem para substituição da prisão por medidas cautelares diversas. ... (Continua)